ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.02.1989.
Aos quinze dias do mês de
fevereiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Oitava Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima
Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Décio Schauren, Ervino
Besson, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, Luiz Machado, Omar Ferri, Valdir
Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo,
Titulares, e Airto Ferronato, Cyro Martini, Dilamar Machado, Giovani Gregol,
Heriberto Back, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José e Nelson
Castan, Não-Titulares. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente
declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Vieira da Cunha que
procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à
leitura da Ata da Sétima Ordinária que, juntamente com a Ata da Sexta Reunião
Ordinária, foi aprovada. A Mesa foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato,
02 Pedidos de Providências, solicitando reposição de lâmpadas nas luminárias
localizadas na Av. Sertório, altura do nº 8000 (parte nova da Sertório),
defronte às casas nºs 10, 20 e 40; pavimentação da Av. Bernardino
Silveira Amorin; pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências,
solicitando abertura da Rua João Antônio Lopes, na Vila dos Herdeiros ou Beco
dos Cafunchos, para a Av. Bento Gonçalves, bom como a abertura do canteiro
central daquela Avenida; localização mais adequada dos serviços policiais civis
no Hospital de Pronto Socorro; pelo Ver. Ervino Besson, 13 Pedidos de
Providências, solicitando remoção da lama na Av. Vicente Monteggia, próximo ao
nº 400 até o nº 800, nos becos 1 a 5; na Rua Panambi, esquina com a Otto
Niemeyer; conserto e limpeza do bueiro na Rua Horizontina nº 08, esquina com a
Rua Gaurama; recolocação de luminárias na Rua Barão do Amazonas, do nº 2500 ao
nº 2700; na Rua Caldre Fião, do nº 600 ao final; na Rua João do Rio, esquina
com a Barão do Amazonas, até a Rua Pedro Velho; rede de água na Av. Vicente
Monteggia, do nº 766 ao nº 777; patrolagem e conserto geral da Rua Vicente
Pereira se Souza; tapamento de buraco na Rua Horizontina, em frente ao nº 08,
esquina com a Rua Gaurama; conclusão do calçamento da Rua Padre João Batista
Reus, do nº 3416 ao 3600; conserto ao tubo de esgoto na Rua Adroaldo Novo
Corrêa, próximo ao nº 155; desobstrução e limpeza geral do bueiro da Rua
Ibirubá nº 180; conserto de bueiro na Rua Caldre Fião, esquina com Barão do
Amazonas; pelo Ver. João Dib, 01 Pedido de Informações, acerca da Cia. Carris
Porto-Alegrense; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Informações, acerca
da mudança executada pela SMT no itinerário da linha de ônibus Santa Rosa; pela
Verª. Letícia Arruda, 05 Pedidos de Providências, solicitando conserto de
calçamento na confluência das Avenidas Circular e Ipê e Rua Cananéia e de
problemas de esgoto; iluminação para a Praça Antônio Amábile, situada entre as
Ruas Açores e Brito Peixoto; limpeza na Rua Urânia nº 82; conserto nas
luminárias da Praça Prof. Júlio Grau, situada entre a Avenida Brino e Rua São
Nicolau; desentupimento de bocas-de-lobo situadas na Rua Platão, em frente ao
nº 222; 03 Pedidos de Informações, acerca da Defesa Civil do Município; de
classe da Guarda Municipal e dos Grupos de Fiscalização e Vigilância; da
constância e dos critérios de fiscalização utilizados na avaliação pela SMOV e
SMAM das condições de segurança nos prédios de Porto Alegre; pelo Ver. Nelson
Castan, 01 Pedido de Informações, acerca do IPTU do Sr. Elias Moscovich,
inscrição n 1071785; pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Pedido de Providências,
solicitando troca de bicos de luz na Rua Prof. Henrique Desjardim; pelo Ver.
Vieira da Cunha, 01 Pedido de Providências, solicitando patrolagem e abertura
de valas na Rua Dolores Duran, bem como sua pavimentação; 01 Pedido de
Informações, acerca dos alunos excedentes de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 99; 100; 101/89, do Sr. Prefeito Municipal;
14/89, da Câmara Municipal de Eugênio de Castro; 04/89, do Legislativo
Municipal de Santo Antônio da Patrulha; 34/89, da Câmara Municipal de Goiânia;
25/10L/89, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo; Ofícios-Circulares nºs
01/89, da Câmara Municipal de Cacequi; da Câmara Municipal de Gravataí; 16/89,
da Câmara Municipal de São Domingos; s/nº, da Câmara Municipal de Santa Maria;
Cartão da Câmara Municipal de Fontoura Xavier. Após, foi apregoado o Ofício nº
99/89, do Sr. Prefeito Municipal. A seguir, constatada a existência de
“quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Ervino Besson, de
Voto de Pesar pelo falecimento do Jornalista Sérgio Quintana; do Ver. João Dib,
de Votos de Pesar pelos falecimentos de Virginia Menezes Gmáhle; de Anarolino
Mello; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Paulo
Kaufmann; da Verª Letícia Arruda, de Votos de Congratulações com o Escritor
Moacyr Scliar, por ser vencedor do prêmio Casa De Las Américas; com a Drª Cléa
Carpi da Rocha, por tomar posse no cargo de Presidente da Seccional Gaúcha da
Ordem dos Advogados do Brasil; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Pesar pelo
falecimento de Eurico Nunes de Oliveira; do Ver. Vicente Dutra, de Votos de
Congratulações com a Paróquia São Vicente Mártir pelo início das comemorações
dos seus vinte e cinco anos de fundação; com a Federação Gaúcha de Tênis, pela
posse da nova Diretoria da entidade; do Ver. Wilton Araújo, de Moção de Repúdio
pela permanência do ditador Alfredo Stroessner no País e a concessão de asilo
político pelo Governo brasileiro. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Adroaldo Correa
discorreu sobre a situação hoje observada nos transportes coletivos de Porto
Alegre, analisando os motivos que ocasionaram a intervenção da Prefeitura
Municipal em três das principais empresas responsáveis por esse serviço. O Ver.
Décio Schauren falou sobre a intervenção municipal ocorrida nos transportes coletivos
de Porto Alegre, resultante das ameaças da ATP de paralisação desse tipo de
transportes, ressaltando a forma como a situação vem sendo tratada pela
imprensa. O Ver. Ervino Besson comentou a intervenção nos transportes
coletivos, dizendo não concordar com a forma como a mesma ocorreu e destacando,
em especial, problemas de falta de transporte observados na Zona Sul da Cidade.
Lamentou nota publicada na imprensa pela Associação dos Revendedores de
Combustíveis, através da qual o Ver. Vieira da Cunha é considerado pessoa
não-grata por aquela associação. O Ver. João Dib salientou o alto nível dos
técnicos responsáveis pela SMT, não concordando com a busca, pelo Executivo
Municipal, de assessoramento junto a técnicos de São Paulo com relação à
intervenção ocorrida nos transportes coletivos. Comentou anúncio dessa
intervenção feita pelo Vice-Prefeito Tarso Genro ao Governador do Estado,
lamentando que o mesmo anúncio não tenha sido feito a esta Casa. Declarou ser
contrário à retomada, pelo Município, da exploração do serviço de transporte
coletivo urbano. O Ver. João Motta traçou um paralelo entre a visão política
defendida pela Frente Popular e a defendia pela ATP com relação aos transportes
coletivos, comentando a falta de dados concretos das empresas de Porto Alegre
para a realização do cálculo de uma tarifa real e analisando a intervenção
efetuada na área pelo Executivo Municipal. Falou sobre o posicionamento
assumido, a respeito, pelo ex-Pref. Alceu Collares. O Ver. Luiz Machado leu e
teceu comentários sobre notícia publicada na imprensa, acerca do início das
obras do Arroio Cavalhada, ressaltando convênio existente entre os Governos
Municipal e Estadual para a execução dessas obras e sua importância para a
comunidade local. Atentou para os prejuízos sofridos pela população da
periferia da Cidade com a intervenção ocorrida nos transportes coletivos. O
Ver. Isaac Ainhorn teceu críticas ao Executivo Municipal pelas medidas tomadas
com relação ao transporte coletivo da Cidade, declarando que a intervenção efetuada
nessa área acarretou um fechamento do diálogo entre os setores envolvidos na
questão. Lamentou que o Executivo Municipal tenha buscado um assessoramento
técnico em São Paulo ao invés de utilizar o próprio quadro técnico da SMT. O
Ver. Vieira da Cunha esclareceu que seu Partido reconhece a legitimidade da
intervenção nos transportes coletivos levada a efeito pelo Prefeito Municipal,
comentando o trabalho realizado pela Comissão Externa constituída na Casa para
acompanhamento da questão dos transportes coletivos da Cidade. Questionou a
oportunidade e a forma como essa intervenção foi tratada pelo Executivo
Municipal. Disse que mais de cinqüenta por cento da população se encontra sem o
serviço básico de transporte coletivo. O Ver. Wilson Santos lamentou que o
Poder Legislativo da Cidade não tenha sido comunicado acerca da intervenção
ocorrida nos transportes públicos de Porto Alegre, dizendo que a mesma ocorreu
em hora imprópria e teve uma base principalmente política, prejudicando a busca
de outras soluções para o assunto. Após, o Sr. Presidente deferiu Requerimento
do Ver. João Dib, solicitando a criação de uma Comissão Externa para acompanhar
os acontecimentos em torno da greve dos Delegados de Polícia. A seguir, foi
aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/89. Ainda, foi aprovado
Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando que o Projeto de Decreto
Legislativo nº 04/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício
para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em COMUNICAÇÕES,
o Ver. Dilamar Machado teceu comentários sobre os diversos problemas observados
em Porto Alegre, como um alto nível de insegurança pública e uma situação
precária nas áreas de habitação e transportes. Teceu críticas à forma como
ocorreu a intervenção do Executivo Municipal nos transportes coletivos da
Cidade. Solicitou esclarecimentos da Bancada do PT quanto ao assessoramento
recebido pela SMT de técnicos oriundos de São Paulo. O Ver. Giovani Gregol
analisou a situação hoje observada nos transportes coletivos de Porto Alegre,
comentando nota publicada na imprensa, pela ATP, em que essa associação
declarava que paralisaria seus serviços dia dezesseis do corrente e
esclarecendo os motivos e a forma como ocorreu a intervenção do Executivo
Municipal neste tipo de transporte. Em COMUNICAÇÃO DE LIDERANÇA, o Ver. Vieira
da Cunha falou sobre notícia publicada na imprensa, de que a Associação dos
Revendedores de Combustíveis poderia entrar na Justiça contra o IVVC, aprovada
pela Casa. Disse que, caso esse imposto diminua em demasia a margem de lucro
dos revendedores, os mesmos deveriam buscar pressões junto aos órgãos
competentes para um aumento dessa margem de lucro. O Ver. Luiz Braz teceu
comentários sobre promessas de estatização dos transportes coletivos efetuadas
pelo PT em campanha eleitoral, declarando que a intervenção atualmente
verificada na área não corresponde às promessas realizadas nas, isso sim,
prejudica grande parte da população. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Heriberto Back
discorreu sobre a intervenção pública ocorrida nos transportes coletivos de
Porto Alegre, analisando os reflexos e a forma como foi levada a efeito essa
intervenção, bem como a participação deste Legislativo no assunto. Comentou os
posicionamentos assumidos pelos empresários integrantes da ATP a esse respeito.
O Ver. Mano José falou sobre os problemas de falta de recursos enfrentados pela
Associação dos Funcionários Municipais, solicitando da Bancada do PT a busca de
soluções e tomada de medidas que garantam a continuidade da assistência médica
de responsabilidade dessa associação. O Ver. Nelson Castan disse que esta tarde
ocorrerá nova reunião da Comissão Externa da Casa que acompanha a situação dos
transportes coletivos da Cidade, na busca de mediação que vise à solução dos
problemas enfrentados pela área. Analisou os diversos aspectos envolvidos na
intervenção nos transportes coletivos levada a efeito pelo Executivo Municipal,
registrando reposição salarial esperada pelos funcionários das empresas que
sofreram intervenção pública. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Motta
discorreu sobre os pronunciamentos realizados na Casa, acerca da intervenção
ocorrida nos transportes coletivos de Porto Alegre, dizendo das dificuldades
encontradas pela Frente Popular, ao assumir o Governo, para fiscalização dos
serviços e cálculo das tarifas desse transporte. Disse que o objetivo imediato
da intervenção ocorrida foi o de evitar o locaute nos transportes coletivos em
caso de paralisação das empresas integrantes da ATP. Nada mais havendo a tratar,
o Sr. Presidente levantou os trabalhos às treze horas e cinco minutos,
convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Wilton
Araújo e Adroaldo Correa e foram secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo e
Adroaldo Correa. Do que eu, Wilton Araújo, 2º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.
O SR. PRESIDENTE: Declaro abertos os trabalhos da presente
Reunião.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Ofício encaminhado a esta Casa pelo
Sr. Prefeito Municipal.
O SR. 3º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Of.
nº 099/GP Paço dos
Açorianos, 14 de Fevereiro de 1989.
Sr.
Presidente:
Dirijo-me
a Vossa Excelência para solicitar, nos termos do artigo 61, da Lei Orgânica do
Município, autorização desse Egrégio Legislativo para afastar-me desta Capital,
nos dias 18, 19 e 20 do corrente mês, a fim de realizar viagem a São Paulo,
para tratar de assuntos de interesse partidário, sem ônus para esta Prefeitura.
Aguardo
o favorável pronunciamento dessa Colenda Casa, envio a Vossa Excelência meus
respeitosos cumprimentos.
(a)
Olívio
Dutra
Prefeito
Municipal.”
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. João Dib dar o Parecer à
solicitação de afastamento do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Submetemos
ao Plenário, a seguir, o Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo. Moção
de Repúdio pela permanência do ditador Alfredo Stroessner no País e a concessão
de asilo político pelo Governo Brasileiro. Essa proposição já foi anteriormente
encaminhada pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato e Adroaldo Corrêa. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO, contra os votos
dos Vereadores Vicente Dutra, João Dib e Wilson Santos.
(Obs.:
Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Com
a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srª
Vereadora. É fundamental que no nosso tempo de hoje toda a Casa se envolva no
debate da situação que a Cidade vive em relação ao transporte coletivo. Temos,
pela análise, que o transporte coletivo é um serviço essencial. Serviço que, no
nosso entender, é necessário pelo direito que a população tem de manter sua
condição de ir e vir. E não pode ser fraudado esse direito maior do cidadão por
qualquer gesto de interessados, principalmente de interessados que venham a
constituir o que é público em interesse particular. Esta tem sido a tônica do
debate, no nosso ponto de vista, de parte da Administração da Frente Popular,
de assegurar aos cidadãos de Porto Alegre, com a qualidade necessária, com a tarifa
real verificada de fato no serviço de transporte coletivo em Porto Alegre. Na
semana passada, debatíamos e chegávamos à mesma conclusão de que a Prefeitura
não iria aceitar, em nome da cidadania de Porto Alegre, ser posta em xeque na
sua capacidade de fazer a operação do serviço de transporte coletivo na Cidade
ser a mais eficiente, ser a de melhor qualidade e ter a tarifa que viesse a ser
determinada pelos cálculos que estão, sim, sendo realizados, aos quais restava
serem agregados dados essenciais. E foi aqui dito isso, tanto em debate em
Plenário como na Comissão. Dados essenciais do orçamento específico de operação
das empresas. Esses dados sonegados e a ameaça, de parte da Associação dos
Transportadores, de suspensão dos serviços, através da operação conhecida por lockout, no dia 16 próximo vindouro,
levaram a Prefeitura a ter a iniciativa de pôr sob seu controle, sob o controle
da Administração, sob o controle, portanto, dos cidadãos que representam a
Cidade, três das principais empresas da Capital que transportam, se operando em
condições, com toda a frota na rua, de 60% a 65% dos passageiros diariamente
transportados nesta Cidade. O que se adivinhava como possibilidade eventual,
dada a ameaça que sub-restava dentro do processo de intimação encaminhado pela
4ª Vara da Fazendo Pública, acabou se comprovando, através da ação, no dia de
ontem, das empresas em que não se interveio de negativa do transporte. Ora, se
o transporte é um serviço, se o transporte é um direito do cidadão, mais do que
um objeto de lucro necessário para a empresa se manter, e se este tipo de
direito e esse tipo de serviço foi sonegado – não estou aqui para justificar,
nem é preciso que qualquer um dos Vereadores, aqui presentes, tenha essa
justificativa, porque tem esse entendimento – as empresas estão realmente em
falta, em função de que, apesar de permissionárias, detêm a frota em caráter
particular, ainda que questionado pela Administração Popular que esta frota
tenha sido composta ao longo dos anos pelas parcelas de tarifas destinadas às
suas renovação e manutenção. Se o serviço foi negado, justifica-se o gesto do
Prefeito ter, singularmente, a partir de decisão elaborada na data de ontem, de
decretar o estado de calamidade pública nesta Cidade. A calamidade se verifica
pela sonegação do direito de transporte a parcela expressiva da população que
necessita ainda que a data seja fevereiro, ainda que os serviços essenciais
estejam articuladamente com as férias dos cidadãos da Cidade funcionando
parcialmente, que necessita de transporte.
A
defesa do transporte coletivo com qualidade, com tarifa real, com caráter de
serviço público à nossa cidadania, ao nosso ver, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Srª Vereadora, está no programa da Frente Popular como dos
primeiros itens dos quais não se abre mão. A proposta não é, e isso foi dito
largamente nos períodos anteriores à posse da Administração, não é a
estatização imediata e, sim, a progressiva melhoria dos transportes, através da
estatização, da forma de operação que não deixará, neste momento, tenho
certeza, a população sem o serviço; ainda que hoje esteja precariamente
funcionando; ainda que amanhã não se consiga a reconstituição total dos
serviços, não deixará a população à mercê de quem hoje lhe sonegou o direito de
se locomover.
O
essencial que queríamos destacar é que a volta da operação à normalidade tem a
ver, principalmente, com a constituição de outros parâmetros de normalidade. Ao
nosso ver, melhoria significa a reorientação do lucro ou do volume de erros
obtidos por esse tipo de serviço. Isso só poderá ser realizado, e nós estamos
estudando, através, objetivamente, da articulação, de um fundo único de
controle dos recursos diários buscados, obtidos, conseguidos pelo transporte de
passageiros de Porto Alegre.
Uma
referência que nós queríamos fazer, que não pode-se deixar passar em branco, é
que, apesar de funcionar num País como o nosso, com capitais que deveriam ser
investidos na produção, na articulação de serviços, que deveriam ser investidos
prioritariamente nas atividades afins, tem-se notícias largamente divulgadas de
que os capitais giram no mercado do over night e outros paralelos.
Ocorre
que por depoimento, aqui nesta Casa, do próprio Diretor-Presidente da ATP,
ficamos sabendo, ou comprovou-se o que já se sabia, que 60% do volume de
passageiros transportados nesta Cidade já se faz através da utilização do
vale-transporte.
O
que significa isso?
É
que, a cada mês, as companhias transportadoras recebem, antecipadamente, com 30
dias, o dinheiro necessário aos gastos que vão se realizar. Investimentos da
ordem de 60% do que é obtido com passageiros transportados, a nosso ver, são
altamente geradores, se investido no mercado de capitais, de lucros excedentes.
Isso,
também, nos propomos a mudar. Tenho a certeza de que a SMT, na formulação do
caixa único que fará, vai incluir a operação do vale-transporte, no nosso
entender muito particular e pessoal, indevidamente operado, ainda que, através
de concessão isso tenha sido atribuído à ATP. No nosso entender, a concessão
trabalha contra o interesse da Cidade, a concessão de operação do
vale-transporte.
Era
isso o que queríamos registrar para o início do debate, dizendo da nossa
preocupação com relação a essa questão.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Décio
Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
Administração Popular não aceita que a população de Porto Alegre seja ameaçada
pelos empresários do transporte coletivo. E muito menos admite que um grupo de
empresários queira fazer a Cidade refém dos seus interesses particulares.
Então, diante de toda a ameaça de que no dia 16 haveria um lockout, e diante das constantes denúncias de trabalhadores das
empresas de transporte coletivo e do próprio Sindicato dos Rodoviários de que
os empresários estavam tentando, efetivamente, inviabilizar qualquer
possibilidade de haver transporte coletivo dia 16, inclusive com denúncias de
que estava sendo preparado o desaparecimento de peças de reposição, a
Administração Popular se viu obrigada a antecipar uma medida com relação a esse
lockout, que foi a intervenção.
Os
empresários alegam que não têm condições financeiras de continuar administrando
o transporte, de continuar operando a frota, no entanto, ontem, pudemos
constatar que os empresários veicularam no rádio, na tevê, na grande imprensa,
notas caríssimas. De onde eles estão tirando dinheiro? Não têm dinheiro para
nada, mas para isso têm dinheiro.
Ontem
pela manhã, eu estive na Sudeste. E altos funcionários da Empresa circulavam
entre os motoristas e cobradores, dizendo que os motoristas e cobradores não
trabalhassem, porque mesmo que a intervenção durasse três meses, eles
garantiriam o pagamento dos funcionários. A outra questão é que os empresários
querem aumento, mas não se comprometem a melhorar o transporte, continuam não
cumprindo o horário. Então, a Administração Popular foi bastante dura nessa
questão: só se discute tarifa se os empresários efetivamente cumprirem os
horários e apresentarem um serviço em melhores condições do que o atual. Outra
questão é a guerra de informações sobre a intervenção. Se, por um lado, a
população entrevistada está apoiando a intervenção, dizendo que isso é o que
tinha que ser feito, que tinha que ter uma administração que tomasse uma medida
firme contra esta manipulação, com relação a um serviço importante de que a
população necessita; por outro lado, o Sr. Guerreiro foi à imprensa dizer que
foi desrespeitado, maltratado na hora da intervenção. Eu ouvi isso num programa
de rádio do Lauro Quadros e, de repente, isso poderá passar como uma verdade.
Mas, daqui a pouco, o próprio Lauro Quadros diz que um fotógrafo da “Zero
Hora”, muito conceituado, tinha ligado dizendo que, em absoluto, não tinha
havido nada disso e que os interventores tinham tratado o Sr. Guerreiro e seus
funcionários com o máximo respeito. Outra questão que queria levantar é que
ontem, durante o dia, principalmente na Sudeste e, especificamente, na Lomba do
Pinheiro, setes ônibus tiveram os vidros quebrados. Eu ouvi pela rádio os empresários
acusarem a Administração Popular, acusarem o PT de que teria culpa. No entanto,
dos sete ônibus que tiveram seus vidros quebrados, todos foi durante o trajeto
quando não tinha usuário dentro dos ônibus. Uma coisa estranha. Outra coisa,
todos eles tiveram seus vidros quebrados do lado direito. A população,
inclusive, denunciou, numa ida que eu fiz à Lomba do Pinheiro que o Diretor de
Tráfego da Sudeste estaria circulando para cima e para baixo lançando piadinhas
para que os motoristas procurassem inviabilizar o funcionamento dos ônibus.
Então,
eu pergunto, será que essas pedradas para quebra dos vidros dos ônibus não
foram muito bem pagas pelos empresários?
Essas
eram, inicialmente, as considerações que eu queria fazer.
Ver.
Dilamar Machado.
O Sr. Dilamar Machado: Ver. Décio, após a explanação feita pelo
Ver. Adroaldo e a que V. Exª está fazendo, começa a despertar na Casa o
interesse em relação aos detalhes da intervenção decretada e efetivada na
madrugada de ontem pelo Prefeito Olívio Dutra. Para que esses esclarecimentos
fiquem mais amplos eu pediria a V. Exª que desse uma informação à Casa: quantas
pessoas foram trazidas pela Administração Popular de São Paulo para a prática
da intervenção, quem são essas pessoas e qual o custo desses funcionários, possivelmente
públicos da SMTC de São Paulo, qual o custo para a Prefeitura de Porto Alegre?
Quem paga a estadia, quantas são estas pessoas e a razão de termos importado
interventores de São Paulo para esse ato realizado em Porto Alegre.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Eu acredito que, em primeiro lugar,
também foi veiculado pela imprensa que Porto Alegre era auto-suficiente, que
não precisava importar técnicos, tal e coisa. Eu acho que a Administração tem
todo o direito de se assessorar por quem entender necessário. Esse é um direito
que cabe à Administração. Agora, eu acho que a informação, por quem ela foi
assessorada, quantos eram, acho que essa resposta o nobre Vereador deverá obter
da própria Administração.
O Sr. Dilamar Machado: Está bem, eu vou encaminhar um Pedido de
Informações. Não sabe quantos são nem quanto custou?
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Não. Nós entendemos apenas que a
Administração tem o direito de se assessorar por quem entender necessário.
O Sr. Dilamar Machado: A população tem o direito de saber como
é gasto o dinheiro do Município de Porto Alegre. A população, até os que
elegeram o Prefeito Olívio Dutra, tem o direito de saber quem são essas pessoas
e quanto custou a vinda destas pessoas à Porto Alegre e se está falida a
Secretaria Municipal dos Transportes e se não tem um técnico capaz de
assessorar o Prefeito nesse tipo de intervenção.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Gostaria que o nobre Vereador me provasse
que a Administração Popular gastou um centavo para trazer técnicos de fora.
O Sr. Dilamar Machado: Gostaria que V. Exª me provasse o
contrário, que essas pessoas vieram de graça e por conta de quem.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: V. Exª é que está acusando e deve provar.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Ervino Besson. V.
Exª tem 10 minutos.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pobre
Porto Alegre! Pobre povo de Porto Alegre! Concordo até que a intervenção foi
necessária vendo a ameaça ao transporte coletivo, seria paralisado no dia 16,
que seria amanhã, mas não concordo com a forma como foi desenvolvida. Creio que
houve uma desconsideração por parte do Executivo com relação ao Legislativo. O
que nós queremos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que este caos que a
Cidade está enfrentando hoje seja resolvido da melhor maneira possível em
benefício da população de Porto Alegre.
Mas,
pelo que está-se vendo e acompanhando na rua isso não está acontecendo. A Zona
Sul, por exemplo, ontem, ficou com 90% da população sem transporte coletivo e,
lamentavelmente, hoje, continua a mesma coisa. Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu faço um apelo desta tribuna para que o Prefeito coloque
imediatamente transportes para a Zona Sul de Porto Alegre, por exemplo: Belém
Velho não tem transporte coletivo, nem Rincão, Cavalhada, Vila Nova, Niemeyer.
Eu vim da Zona Sul pela manhã, e em cada parada havia de 100 a 150 pessoas
esperando o transporte, e o pessoal se encontra sem saber o que fazer. Acho que
o povo dessa nossa querida Cidade de Porto Alegre não merece passar o que está
passando. Isso nos preocupa bastante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
Também
vendo uma nota na Zero Hora da reunião dos revendedores de combustíveis, onde
declaram ao nosso Líder, S. Exª o Sr. Vieira da Cunha, pessoa não grata. E a
gente lamenta muito vendo esses anúncios e jornais, porque eu acho que nessas
alturas não é só o Líder do PDT pessoa não grata, acho que todos nós que
votamos a favor desta emenda do IVVC somos não gratos. Eu acho que aqui fica o
nosso repúdio a essa nota que saiu na Zero Hora dos revendedores de
combustíveis.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas, Vereador, para lembrar a V. Exª que é um processo pessoal,
uma espécie de reação dos garagistas a uma ação desta Casa. Eu não vou com isto
defender a posição dos garagistas, pelo contrário, tenho o Ver. Vieira da Cunha
no melhor dos conceitos, considero-o um cidadão exemplar e um Líder à altura de
nosso Partido. Ocorre que, antes de terem os garagistas considerado o Ver.
Vieira da Cunha persona non grata a eles, o próprio Vereador fez aprovar
nesta Casa uma Moção de Repúdio ao Presidente dessa Associação, Sr. Rubens
Hofmeister. Eu lembraria esse fato apenas para me reportar ao assunto que V.
Exª aborda nesta amanhã, que é uma questão física, ou química – a toda ação
corresponde uma reação. O que a Prefeitura de Porto Alegre, através da ação da
madrugada passada fez contra o sistema de transporte coletivo está ocasionando
o que V. Exª estava narrando há pouco que é o povo parado nas paradas de
ônibus, sem transporte coletivo. Efetivamente a calamidade pública decretada
ontem, mas que vem desde o dia 1º de janeiro a preocupar, efetivamente, a
população de Porto Alegre.
O SR. ERVINO BESSON: Agradeço o aparte a V. Exª e nos preocupa
muito. Eu acho que a preocupação é minha, é de todos os senhores, esperamos e
torcemos que esse caos se resolva da melhor maneira possível em benefício de
nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. João
Dib com a palavra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nobre
Ver. Décio Schauren disse nesta tribuna que é direito da administração se
assessorar, e eu digo um pouco mais: é o dever da administração se assessorar.
E para que haja esse assessoramento, ela deva escolher, evidentemente, aquelas
pessoas que têm tradição, que confirmadamente são as melhores nas suas
especialidades. E, ao que eu sei, ao que eu pude vivenciar nesta Cidade ao
longo de 34 anos servindo à Administração Municipal, eu posso dizer que a
Secretaria Municipal de Transportes – e posso dizer porque vivi o problema, mas
até vou dizer porque ouvi, várias vezes, do Ministro dos Transportes, que a
elite dos técnicos de transporte coletivo urbano estava em Porto Alegre. E foi
com muito orgulho que ao longo desses quase 34 anos eu consegui manter a minha
lotação na Secretaria Municipal de Transportes. No momento em que fui
Secretário do Governo tinha que trazer a lotação para a Secretaria de Governo.
Mas fui Diretor do DMAE e a minha lotação estava na Secretaria de Transportes,
porque eu queria ser da Secretaria de Transportes. Eu fui Secretário de Obras e
a minha lotação estava na Secretaria de Transportes. Agora, no momento em que
fui Secretário do Governo, a coisa ficou meio desagradável eu ser lotado na
Secretaria de Transportes, então passei a ser lotado na Secretaria do Governo,
mas nunca deixei o meu coração se afastar da Secretaria de Transportes,
exatamente pelos servidores competentes e delicados que ela tem. Uma Secretaria
que é capaz de programar a sua semana de trabalho minuto a minuto, nas 24 horas
do dia, e realizar aquilo. Então, não tinha que buscar em São Paulo aqueles que
apenas deixaram para a Prefeita Erundina um déficit de 30 bilhões de cruzados,
que deixaram uma frota de ônibus, que eram novos, sem pneus, sem peças e sem
funcionamento por terra. Então, não era lá. E não posso concordar, como
ex-servidor da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, como ex-servidor da
Secretaria Municipal de Transportes, que não tivessem arrebanhado todos os
excelentes servidores que ainda estão na Prefeitura, talvez não na Secretaria,
alguns no Planejamento, outros na Carris, outros ainda em outras Secretarias,
enfim, todas elas estão com gente que possuem curso de aperfeiçoamento na
Secretaria Municipal de Transportes. Mas também, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é dever do Prefeito, na forma até da Lei Orgânica que diz, no seu
art. 5º, que são órgãos do Município – independentes, é verdade – harmônicos, o
Legislativo e o Executivo. E nós fomos desconsiderados. Na sexta-feira, quando
passamos aqui quatro horas debatendo o problema do transporte urbano, buscando
a solução, procurando colocar na mesa, para o debate, transportadores e
Executivo Municipal, nós estávamos funcionando harmonicamente com o Executivo.
Mas, na sexta-feira à tarde, lá no Executivo Municipal, naquele salão nobre em
que tantas reuniões aconteceram e eu, como Prefeito, quantas vezes convoquei a
Câmara, convidei a Câmara, fui à Câmara, porque é com a Câmara que
solidariamente o Prefeito deve resolver os problemas da Cidade, lá, na
sexta-feira, eles já nos disseram que a nossa atuação estava encerrada e eu
fiquei perplexo e também o Presidente ficou perplexo e reagimos dizendo que a
nossa atividade não se encerrava. Nós éramos os representantes do povo e
representaríamos o povo, buscando soluções. Nós não queríamos tumultos, nós não
queríamos problemas.
Mas,
Sr. Presidente, hoje pela manhã, ouvi uma pessoa por quem eu tenho profundo
respeito e também tenho pelo Dr. Olívio Dutra, duas criaturas humanas que
respeito profundamente, ninguém duvide disso porque gosto das duas pessoas e
têm todos os títulos para que sejam respeitadas. Mas ouvi o Vice-Prefeito Tarso
Genro dizer que se dirigiu ao Governador que estava fora do Município para
dizer a ele que haveria intervenção. Não teve a mesma elegância, não teve o
mesmo gesto, não lembrou-se que os órgãos do Município são dois, não são
poderes do Município, são órgãos e que devem conviver harmonicamente e que o
Presidente da Casa, Presidente desta Câmara, que representa os 33 Vereadores,
também deveria ser procurado e a ele deveria ser dito, pedindo, até, reserva,
porque tenho absoluta certeza de que o Presidente da Casa lhe daria essa
reserva, lhe faria essa promessa. Ao Presidente da Casa seria dito: nós, por
razões essenciais, por razões mais sérias, por problemas mais urgentes nós
vamos nos antecipar aos empresários e fazer a intervenção. Eu quero também
dizer, é meu dever dizer, eu não tenho nada contra a intervenção, não sou nem a
favor nem contra, eu quero que ela seja rápida, eficiente, mas quero deixar,
com todas as palavras, sou profundamente contrário à retomada do serviço por
parte da Prefeitura Municipal e digo isso, vou repetir e sei que vou cansar,
porque eu já disse isso, sou contrário porque a experiência que Porto Alegre
tem nos diz que nós não devemos fazer. Vou esquecer os livros que li falando em
Nova Iorque, Hamburgo, o que vi em Hamburgo, o que vi em Berlim, vou esquecer?
Que para o Município não é uma coisa boa a exploração do serviço de transporte
coletivo. Vou esquecer que onde se começou a intervenção na Empresa SUDESTE que
fazia a Lomba do Pinheiro, lá se encerrou a atividade da Prefeitura, na Lomba
do Pinheiro, quando os nossos ônibus Available, de tão saudosa memória, ônibus
dos melhores que rodaram nesta Cidade, nada parecidos com esses em matéria de
ônibus, de repente usavam a mesma quantidade ou quase a mesma quantidade de
óleo de cárter e de óleo diesel.
Então
vou esquecer todas essas coisas, mas não posso esquecer que temos experiência e
gente extremamente competente, alguns até aposentados que poderiam ser buscados
porque amam a Cidade como nós aqui, 33 Vereadores, que representamos o povo,
amamos. Quem sabe se consulta essa gente, quem sabe se consulta os
porto-alegrenses que viveram encampações, mais de uma até, e que mostraram que
nós atendemos mal a população com o transporte que nós tínhamos, nós atendíamos
mal porque nós não tínhamos fiscalização em cima de nós mesmos. Nós fazíamos
muitas excursões por todo este Estado com os ônibus do Município, o que é
difícil negar, o próprio Prefeito Olívio Dutra, nesta madrugada no Canal 12,
dizia que as empresas não dão os ônibus para excursões, mas que o Município dá,
quero dizer que, como Prefeito, não dei nenhuma vez, não dei nenhuma vez e só
poderia fazê-lo através da Carris e teria de pagar a Carris.
Então
acho que administra-se bem e transporte não é senão planejamento, fiscalização
e tarifa justa. Planejamento nós temos: desde 1963, o Plano Diretor de
Transportes dessa Cidade, esse Plano Diretor dos Transportes evoluiu e através
do GEIPOT, Ministério dos Transportes, EBTU, Projeto TRANSCOL, que foi
implantado, que deve ser melhorado, então nós temos planejamento. Fiscalização nós
temos mais de uma centena de fiscais na Secretaria Municipal dos Transportes,
vamos instrui-los, vamos orientá-los, vamos ajudá-los e vamos fazer a
fiscalização com todo o rigorismo.
Encerro,
Sr. Presidente. Tarifa justa é a grande condição do transporte coletivo urbano.
Porque só se poderá chegar a uma tarifa justa através de um planejamento
eficiente e de uma fiscalização rigorosa. E a tarifa justa é a que serve para o
usuário, porque se cobrada a mais ele está sendo lesado, se cobrada a menos o
transporte coletivo se deteriora, o que já aconteceu nesta Cidade, e nós não
teremos transporte bom, ou até nenhum transporte.
Então,
formulo votos de que a Administração Olívio Dutra consiga rapidamente nessa
intervenção que faz buscar os subsídios que precisa para estabelecer uma
excelente política de transporte. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, em Comunicações, o Ver.
João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais
uma vez a Câmara Municipal se debate com um tema que, sem dúvida, será muito
relevante para todos nós, como já o é para toda a população de Porto Alegre. E
não poderia ser diferente na medida em que mais uma vez estamos nos debatendo,
desta feita com o tema transporte coletivo com a definição e o ponto de vista
de cada Bancada, com o interesse público e com essa medida concreta que foi
tomada pela Administração Popular, a intervenção.
Portanto,
tentaremos fazer aqui a relação, e o ponto de vista que fundamentou e que está
fundamentando a atitude da Administração Popular no que diz respeito a
transportes, intervenção e o interesse público.
E,
para nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o transporte coletivo, como já foi
colocado inclusive numa nota pela Administração Popular, é uma responsabilidade
do Poder Público Municipal, que tem opção de confiar a operação de determinadas
linhas a empresas privadas mediante um ato de permissão e com a condição que
realizam.
No
entendimento da Administração Popular, o preço das passagens não pode, não deve
sofrer aumentos. Há atos do Governo Federal determinando congelamento de
preços, há uma decisão já, aqui, no Rio Grande do Sul, da Justiça, determinando
que as passagens de ônibus não podem sofrer aumentos. E, além disso, os dados fornecidos
pelas empresas de ônibus de Porto Alegre não permitem avaliar com precisão a
necessidade de elevar a atual tarifa, que tem valor próximo à média mantida nos
últimos dez anos. Por isso a Prefeitura recorreu ao direito legal de resguardar
com a intervenção os interesses da população. Com essa decisão, a Administração
Popular começa a preparar uma profunda revisão no sistema de transporte
coletivo em Porto Alegre. Os problemas, a população sabe quais são, pois os
sente no dia-a-dia, os atrasos, a insegurança, a falta de condições dos ônibus
e o mau atendimento. Isso para nós é uma definição geral e genérica sobre a
relação do transporte coletivo em Porto Alegre e o interesse público, e qual a
razão e qual a relação que a questão da intervenção tem com essas duas
questões. E, como não poderia deixar de ocorrer, é evidente que esse ponto de
vista é contraditado por aquelas empresas que, hoje, estão utilizando desse
direito da permissão e prestando esse serviço à população. E por que estão
contrariando? Porque possuem uma visão sobre transporte coletivo e uma visão
sobre o que é o interesse público de uma forma radicalmente diferente desse
conceito inicial que eu disse.
É
bem verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que até é bem possível
escutarmos numa entrevista ou noutra a declaração de algum membro da ATP
dizendo essas mesmas palavras, mas quando a gente abre os olhos e constata a
realidade de Porto Alegre, vamos verificar que os dados e o ponto de vista é
bem outro e é bem diferente. Senão, vejamos alguns dados, por exemplo, que nos
colocam numa forma clara e efetiva que o que tem caracterizado nessas empresas
privadas é que utiliza o transporte coletivo de Porto Alegre, tem-se
caracterizado é de fato a fobia mercantil desses empresários, ou seja: nós
encontramos alguns dados estimativos que nos indicam, segundo os empresários,
indicam que teriam tido um prejuízo neste mês de janeiro de aproximadamente um
milhão e quinhentos mil cruzados antigos. Mas nós fizemos rapidamente uma
estimativa, via Carris, e encontramos naquele mesmo período – nós estimamos –
que o lucro foi de mais ou menos 350 mil dessas empresas. E absolutamente
constatável e constataram. Segundo: Nós estimamos também que, ao fazer o
cálculo da tarifa, as empresas privadas aumentam o consumo de combustível em
mais ou menos seis vezes. Mais um dado, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se
calcula que entre fevereiro de 1987 e junho de 1988, os reajustes de tarifas
foram de 2.500% enquanto a inflação foi 850%. Esse é um dado da Zero Hora de 30
de junho de 1988.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós estamos diante de uma visão, de um ponto
de vista de como se deve operar e viabilizar os transportes coletivos e o
interesse público. E nisso nós temos observado que esses dados são alucinadores
neste sentido, porque é uma mesquinhez por parte das empresas privadas, e ela
não se verifica apenas por esse dados, mas fundamentalmente através dessa
atitude, que foi o anúncio formal, via Justiça, de que iriam paralisar via lockout, dia 16, caso o preço das
passagens não fosse aumentado.
Dessa
forma, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que se constatada a diferença de
visão e de ponto de vista sobre transporte e interesse público. As ameaças
contínuas que estão sendo feitas e que foram feitas nessas últimas 24 horas
sobre os trabalhadores, através das ameaças de demissões, também denuncia essa
postura política e esse ponto de vista que as empresas têm. Ou seja, os
trabalhadores serão úteis aos transportes coletivos e uma questão de utilidade
pública até quando servem para os interesses mesquinhos dessas empresas
privadas. Porque quando os ônibus e toda infra-estrutura for colocada a serviço
da população sobre um ponto de serviço, os empresários privados de Porto Alegre
contratam pessoas para depredarem os ônibus, privando a população desse
serviço.
Portanto,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não é difícil constatar que nós estamos
vivendo e entrando num período de confronto, acima de tudo de conceitos e de
visão política sobre como trabalhar a questão dos transportes e de como
vinculá-la à questão da utilidade pública. Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
por outro lado, também não é difícil se constatar que de fato essas diferenças
e pontos de vista sobre a questão dos transportes e sobre a questão da utilidade
pública desse serviço também se manifestaram através de suas declarações feitas
hoje à imprensa. A primeira, através do ex-Prefeito Alceu Collares, que
levantou uma série de críticas a essa iniciativa da Administração Popular, onde
criticou que fundamentalmente o que falta e o que faltou à Administração foi
sensibilidade política, na medida em que essa intervenção rompe com o diálogo.
Mas não poderia ser de outra forma a manifestação do ex-Prefeito Collares,
porque de fato a fixação e a referência para se estipular o preço da tarifa, em
Porto Alegre, sempre foi o diálogo na Administração Collares e não foi
fundamentalmente o que nós estamos tentando resgatar hoje com a vinda dos
técnicos de São Paulo para, junto com os técnicos de Porto Alegre, conseguirem
constituir de uma vez por todas aqui na Prefeitura de Porto Alegre a
infra-estrutura necessária, técnica para que de fato se tenha dados fazendo com
que a Prefeitura tenha autonomia e condições dela própria ter sua análise, para
se ter uma referência financeira sobre a base e o cálculo da tarifa. Portanto,
não nos estranha essa preocupação do ex-Prefeito Collares com o rompimento do
diálogo, porque, de fato, segundo o Presidente da ATP, o que se utilizava como
sendo a grande referência para o cálculo das tarifas na Cidade, particularmente
na Administração anterior, era o próprio diálogo. Isso para nós não vai ser o
suficiente, vai ser além do diálogo a questão de dados técnicos, estimativas de
valores próximos, independente do número. Se for o caso traremos mais técnicos
de São Paulo, pois achamos que é inviável se projetar sem se ter os dados de
uma forma independente e autônoma. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Machado.
O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assomo à
tribuna para falar sobre um problema antigo de há 30 anos que é o Arroio
Cavalhada. Olhando o jornal vimos uma matéria onde nos é dado algum dado a
abordar sobre o engajamento do Governo Municipal com o Governo do Estado e a
União para solucionar, de uma vez por todas, o problema do Arroio Cavalhada.
Então
vamos ler a matéria, na sua manchete bem clara: “Começam as obras no Arroio
Cavalhada, após 30 anos. A velha reivindicação dos moradores está sendo
atendida pela Prefeitura. A União entrou com 50% dos recursos, o Estado com 30%
e a Prefeitura com 20%, dos recursos, recursos estes para atender praticamente
um quilômetro e meio de Arroio”, só que eles esqueceram de dizer, de colocar na
manchete que o Governo do Estado está junto para construir. Que aquela Moção
que aqui dentro desta Casa veio contra o Governo do Estado, eu disse bem para o
nosso nobre e amigo e companheiro José Valdir que em seguida o Governo do
Estado iria ajudar a Prefeitura e já está aí, já está dando uma mão pela nossa
Cidade, para o bem da nossa Cidade e do nosso povo.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, há um convênio já há mais de uma década em que o
Estado, o Município e a União resolvem os grandes problemas pluviais desta
Cidade. Eu devo dizer a V. Exª que o Estado, não sei agora, não quero afirmar
agora porque não tenho mais vinculação direta com a Administração Centralizada,
até há bem pouco tempo jamais participou com os seus 30%. Jamais. E que até a minha
Administração posso garantir que a Prefeitura não deu só os 20%, deu mais do
que os 20% e que o Governo da União, através do DNOS, hoje dirigido aqui pelo
Dr. Wilson Guighatti, que é servidor do DMAE, vem sempre fazendo a sua parte,
mas o Arroio não foi...
O SR. LUIZ MACHADO: Não, o Arroio Cavalhada.
O Sr. João Dib: Sim, eu sei, mas quero dizer a V. Exª que
o Arroio da Areia que deveria ser de 584 metros não foi finalizado porque o
Município também não deu a sua parte. Portanto, o Estado e o Município, na
última Administração, também estão em débito com a Cidade de Porto Alegre.
O SR. LUIZ MACHADO: Foi bom o seu aparte, Vereador, pelos
seus conhecimentos profundos neste setor.
Quero
dizer que no final da matéria o Prefeito diz o seguinte: “Os recursos da
Prefeitura (20%) serão os mais difíceis de conseguir, mas, não havendo desvios
para outras obras, se conseguirá levar a obra adiante.” Quero dizer que quem
manda nos recursos da Prefeitura é o Prefeito. Espero que essa obra seja
solucionada o mais breve possível porque as crianças principalmente do Colégio
Santa Tereza são as que mais sofrem porque o arroio passa dentro do pátio da
escola.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Durante a Administração do Prefeito Collares esse convênio também
esteve em via de ser executado em relação ao Arroio Cavalhada, quando o DNOS
publicou os editais de concorrência para a realização da obra. Mas surgiu um
problema e quero alertar a Casa porque vivi o problema na condição de então
Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação. Para que essa obra seja
realizada é necessário o deslocamento, pelo que me consta, de cerca de 3 mil
moradias, população de baixíssima renda e miserabilidade das Vilas Nossa
Senhora sas Graças e Icaraí principalmente. São famílias paupérrimas que ali
estão radicadas, algumas há dezenas de anos. Então esse problema talvez seja o
grande entrave para a realização dessa obra e dependente do seu custo que é
muito alto. A canalização desse arroio que é altamente necessária para toda
aquela área, depende do remanejo de todas essas famílias. Então, fica o
questionamento: para onde serão levadas essas famílias?
O SR. LUIZ MACHADO: Falam aqui na matéria sobre o
assentamento dessas famílias.
O Sr. Dilamar Machado: Onde serão levadas? Com que recursos? Se
a atual Diretora do DEMHAB mandou suspender o projeto da SEAG dando uma
estrondosa declaração pública de que o projeto da Chácara da Fumaça, por
exemplo, ou da Vila dos Flagelados na Restinga é apenas a institucionalização
das favelas. Então, esse desafio está lançado, Nobre Vereador, para que essa
obra seja feita. Não se pode usar o sistema do Carlos Lacerda: jogar os pobres
no rio.
O SR. LUIZ MACHADO: Mudando de assunto, eu quero dizer que
nós temos que falar em transporte, porque representa a periferia da Zona Sul de
Porto Alegre, onde se localiza a Restinga. Podemos dizer que essa intervenção
do Governo em três empresas de transporte coletivo de Porto Alegre – as outras
empresas ficaram solidárias com essas três em que houve a encampação – essa
intervenção nas empresas trouxe prejuízos para a nossa periferia. Em primeiro
lugar, risco de acidentes constantes. Por quê? Porque com os ônibus da Carris
que foram circular da Restinga ao Centro de Porto Alegre, o que acontece? Eles
querem diminuir em 15, 20 minutos o trajeto. E a população está apreensiva,
porque pode, a qualquer momento, acontecer um acidente. Os ônibus circulavam em
tempo de mais ou menos uma hora, no máximo uma hora e dez minutos, e os ônibus
da Carris que lá chegaram estão circulando em uma base de 45 a 50 minutos, e a
população está apreensiva. Portanto, além de ficar agora, quem sabe, 70% da
população hoje da periferia sem condições de se locomover até o seu trabalho,
também corre o risco de acontecerem mortes, e o Prefeito é o responsável,
porque hoje é o responsável número um pelo transporte de Porto Alegre. Nós
ficamos apreensivos porque o povo chega até nós e diz que há pessoas que descem
do ônibus, com o ônibus a 10 por hora, ele nem pára na parada, e isso aí pode
trazer um risco de acidente grave. Então, pedimos a providência do Prefeito que
é o responsável direto pelo transporte coletivo em Porto Alegre no momento.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) eu gostaria de saber de V. Exª se há transporte suficiente para o
pessoal da Restinga. Porque eu estou vendo que os ônibus saem da Restinga
praticamente lotados e passam pela Avenida Cavalhada e não param nas paradas,
nem têm condições de parar, porque já saem lotados da Restinga.
O SR. LUIZ MACHADO: Aproximadamente 30% do transporte está
atendendo a população; 70% está sendo dividido entre lotações e carros
particulares, que estão ganhando em cima do trabalhador, deixando um prejuízo
enorme à comunidade. Esperamos que essa intervenção seja passageira, que tudo
volte logo à normalidade e que nós possamos ter um transporte pelo menos
aceitável, porque não queremos morte, que pode ocorrer a qualquer momento.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ao que nós estamos assistindo também lá no Bairro Cavalhada é que o
transporte que está sendo utilizado lá são kombis velhas, com estruturas muito
ruins. Hoje, pela manhã, eu contei: havia 19 passageiros dentro de uma kombi
velha. Vejam só o perigo que esse pessoal está enfrentando. Muito obrigado.
O SR. LUIZ MACHADO: Queremos dizer, como representante da
periferia da nossa Cidade, principalmente da Vila Restinga, que a população,
agora sim, está sendo conduzida como animais, e queremos que seja conduzida
como gente. Essa é a nossa luta, pois fomos eleitos para isso. Nós não somos
contra a intervenção, mas que seja rápida, para que possamos gozar de um bom
transporte coletivo na nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, por transposição de tempo
com o Ver. Valdir Fraga, o Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª tem 10 minutos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
evidentemente, a Cidade de Porto Alegre vive momentos de apreensão em relação à
situação caótica que reina no transporte coletivo da Cidade de Porto Alegre e
cujo único responsável é o Executivo Municipal, que é dirigido, hoje, pelo
Partido dos Trabalhadores, pelo estabelecimento do caos, por ter fechado o
diálogo e por ter partido para uma medida forte e violenta que é a intervenção,
embora a intervenção, do ponto de vista legal, seja uma faculdade que tem o
poder concedente em relação aos permissionários do sistema do transporte
coletivo. E vejo que parte da Bancada petista, sobretudo o seu Líder, não se
encontra presente – apenas a metade da significativa Bancada do Partido dos
Trabalhadores; não vejo o Líder da Bancada do PT, o Ver. Flávio Koutzii, que é
tão cioso da sua condição de Líder na contestação dos posicionamentos aqui
assumidos por outras Bancadas. Será por acaso, Sr. Presidente, que o PT, neste
momento, não queira o amplo debate aqui na Casa do povo? Nós, Vereadores
eleitos em 15 de novembro, somos a expressão popular da Cidade de Porto Alegre.
Fomos escolhidos pelo voto e entendemos que a Câmara de Vereadores é o foro
próprio para as discussões dos grandes temas que envolvem a Cidade de Porto
Alegre. Em matéria de reveses e sofrimento do Poder Legislativo, a história do
Brasil está repleta de experiências. Passamos por um período difícil, de 20
anos, em que os Legislativos eram cerceados na sua autonomia; infelizmente, a
experiência que se apresenta hoje é que o PT não é muito simpatizante dos
debates no âmbito dos Legislativos, sobretudo quando assume o Poder. E também
tem outro detalhe importante de ser assinalado: é o espírito autoritário que
preside os atos de ação do Executivo Municipal neste momento, em primeiro
lugar, com uma desconfiança total em relação ao funcionalismo municipal, em
relação aos técnicos da Prefeitura Municipal. Chamaram os técnicos lá de São
Paulo porque não têm confiança nos técnicos de Porto Alegre. Aliás, eu estou,
hoje, entrando com um Pedido de Informações para saber se existe um contrato
com esses técnicos, se houve uma licitação para contratação dessa auditoria
independente, ou se eles são fantasmas, se eles primam por trabalhar fora ou
estão aí pagos, subvencionados não sei por quem, mas eles estão aí. Eu entendo
que se há uma prestação de serviço, tem que haver uma licitação; e se há uma
licitação, evidentemente, há um documento público que precedeu ao próprio
contrato de prestação de serviços que existe desses técnicos em relação ao
Executivo Municipal. Não vou falar no mérito da contratação desses técnicos
que, ontem, largamente o Ver. João Dib, em entrevista, chamava atenção e
observava que não tínhamos necessidade, pela experiência que ele tem como
funcionário da Prefeitura, de convocar homens do transporte coletivo de São
Paulo, até porque na SMTC há um brutal déficit na sua estrutura. Há
confiabilidade nesses técnicos, no mérito desses técnicos. Agora, é lamentável
que os técnicos da Prefeitura Municipal tenham sido preteridos porque o
Executivo Municipal entendeu que eles não tinham qualificação suficiente ou que
não gozavam da confiabilidade do Poder petista. Por outro lado, além desta, há
uma outra ameaça, porque eu não morro de amores, não tenho qualquer ligação com
os empresários do transporte coletivo, agora, eu acho que deve prevalecer acima
de tudo o respeito às liberdades individuais. Aquilo que está assegurado na
carta Constitucional, o que hoje a Auditoria da SMT pretende realizar é medida
totalmente arbitrária e autoritária, quando pretende incluir na auditoria os
bens pessoais dos proprietários das empresas do transporte coletivo. Depois, o
Chefe do Departamento Jurídico se contradiz dizendo que a inclusão dos bens dos
empresários vai ocorrer se algum deles estiver inserido como patrimônio da
empresa. Ora, se estiver inserido como patrimônio da empresa, evidentemente que
não é da pessoa física. Ou a Drª Felizberta não tem condições de ser
responsável pelo Setor Jurídico e está dizendo besteira no jornal. É lamentável
que uma pessoa que tenha responsabilidade em relação à condução dos assuntos
jurídicos lance uma notícia desta natureza, que vai arrolar, na Auditoria, os
bens dos proprietários, diz: “Olha, vou arrolar, se eles estiverem inseridos no
patrimônio da empresa.” Evidentemente que, se é do patrimônio da empresa, não é
da condição de pessoa física, mas fica no ar aquele profundo caráter do
autoritarismo, da ameaça, do poder violento de polícia, exatamente aquilo que
nós tanto contestávamos, durante tantos anos, da ameaça à liberdade dos
cidadãos, ao patrimônio dos cidadãos.
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o nosso Partido teve a oportunidade de demonstrar,
em nota oficial à imprensa, a sua posição em relação a intervenção havida na
Capital. Reconhece o direito do Poder Executivo de usar do instituto jurídico
da intervenção. É uma faculdade que ele tem. Mas se reserva o direito de,
daqui, desta tribuna, através dos seus representantes, denunciar a situação
caótica em que, porventura, venha a ficar o transporte coletivo da Cidade de
Porto Alegre. Porque Porto Alegre, infelizmente, está-se transformando, no
segundo dia da intervenção, numa Fortaleza ou numa Diadema. É isso o que
ocorre. Não vamos transformar Porto Alegre em mais uma experiência triste das
administrações petistas, para inserir no comportamento demagógico, para enganar
a população, através de medidas bonitas, mas que depois redundam num fracasso
completo com o caos completo no transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre.
O nosso Partido está atendo a isso e hoje já temos informações do estado
completamente caótico em que se encontra o transporte coletivo na Zona Sul; o
comércio está sendo prejudicado, os funcionários não estão conseguindo chegar
ao Centro da Cidade, o transporte na Cavalhada está caótico, a situação na
Restinga está grave, corre-se o risco de um acidente, através do uso de
transportes irregulares que estão trafegando na Zona Sul da Cidade. Na Zona
Norte da Cidade, o que está ocorrendo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que
só tem-se mantido o transporte de passageiros, na medida em que há uma
cobertura das empresas intermunicipais que operam nas linhas de Canoas e São
Leopoldo. Não fosse isso, também a Zona Norte estaria no mesmo estado caótico
em que se encontra a Zona Sul. E uma medida urgente: espero que, hoje à tarde,
aqui compareçam e atendam o convite feito pelo Presidente da Comissão Especial
da Casa que estava tratando do assunto e que, de repente, foi pega de surpresa
pela intervenção; que compareçam aqui para darem os esclarecimentos, em
respeito à ação do Poder Legislativo Municipal, que se sente responsável, que
tem um papel importante a desempenhar em relação a essa grave crise do
transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre. Mais uma vez reafirmamos: nós
estaremos vigilantes e permanentemente atentos à grave situação em que se
encontram os usuários que não estão tendo transporte coletivo para se
locomoverem dentro de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, recebemos uma ligação do
Sr. Prefeito Olívio Dutra, pedindo desculpas por não ter comunicado à
Presidência e a esta Casa a intervenção, nós colocamos a nossa mágoa pela
desconsideração e S. Exª se colocou à disposição da Casa para nos fazer uma
visita, talvez amanhã. Nós conversaremos com as Lideranças e marcaremos com S.
Exª a sua visita, talvez amanhã à tarde.
A
palavra está à disposição do Ver. Vicente Dutra. Desiste. Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não
poderia deixar de trazer à Casa a posição da Bancada Majoritária da Câmara que
tenho a honrar de liderar, a Bancada do PDT, Partido Democrático Trabalhista.
Tivemos
oportunidade, ainda ontem, de debater internamente na Bancada a situação que
vive, hoje, a Cidade com a intervenção do transporte coletivo.
Em
primeiro lugar, queremos deixar claro aos colegas Vereadores, em especial à
população de Porto Alegre, que reconhecemos a legitimidade do ato de
intervenção posto em prática pelo Sr. Prefeito Municipal. A nós sempre pareceu
uma afronta ao Poder legitimamente estabelecido na Cidade, o Poder Executivo, a
notificação judicial levada a efeito pelos transportadores, no sentido de
marcar uma data para paralisação dos serviços. Isso constitui num autêntico
ultimato ao Executivo Municipal. É certo que, diante desse fato, uma medida
forte, efetivamente, deveria ser tomada pelo Sr. Prefeito. Agora, o que nós
estamos discutindo, e que a Bancada debateu e alerta o Executivo Municipal é,
principalmente, o que se refere a dois fatos que nos parecem de extrema
gravidade. Em primeiro lugar, a absoluta desconsideração, por parte do Sr.
Prefeito e de seu Secretariado, aos Vereadores desta Casa que, desde o primeiro
momento da crise, não negaram ao Executivo a sua solidariedade, constituindo,
inclusive, uma Comissão Externa, presidida pelo Ver. Nelson Castan, composta
por todas as lideranças partidárias desta Casa, e tendo até oportunidade de
promover uma reunião conjunta lá na Prefeitura Municipal, com a presença dos
transportadores, dos Vereadores e do Executivo do Município. Já naquela
oportunidade, os Vereadores integrantes da Comissão estranharam as atitudes
tomadas pelo Executivo. Em primeiro lugar, naquela reunião, ficou clara uma
ânsia por parte de dirigentes do primeiro escalão do Executivo de dizer que se
esgotava ali o papel da Câmara Municipal. Estranhamos, todos os líderes
partidários desta Casa, aquela posição, uma posição que parecia encobrir a
realidade dos fatos que, a esta altura, me convenci de que o ato de intervenção
já estava decidido.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O Decreto já estava pronto e foi feito pela Drª Felizberta.
Inclusive eu falei que o Decreto é um primor de desorganização lógica e
jurídica. Aliás, eu vou trazer uma cópia para distribuir aos Vereadores.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sou grato pelo aparte.
Volto
a dizer, não está em discussão o mérito do ato da intervenção até entendemos
como necessário. O que nós discutimos é a sua oportunidade. Não se pode tomar
uma atitude em nome da população em prejuízo da própria população. A Prefeitura
Municipal só pode intervir nas empresas de transporte coletivo no momento em
que ela tenha condições de assumir o serviço no mesmo nível ou até, o que seria
de se exigir, em um nível melhor do que aquele prestado pelas empresas
permissionárias. Agora, no momento em que a Prefeitura intervém e não consegue
manter 50% dos serviços de transportes, nós não podemos emprestar a nossa
solidariedade a um ato desses, que está se configurando de irresponsável até o
presente momento. No momento em que se toma um ato como esse, é de se pressupor
que o ato tenha sido planejado, calculado.
Mas
não é isso, Ver. Adroaldo Corrêa que a população está sentindo, porque a
população está sem o serviço essencial que é o transporte coletivo. É meritória
a intervenção, é necessária? É. Mas nós vamos discutir e estamos alertando o
Executivo Municipal para sua imensa responsabilidade. Esperamos que esse ato
tenha sido bem calculado, bem pensado e bem planejado. Repito, não é isso que
estamos vendo no presente momento.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só queria ponderar que a intervenção foi planejada e feita para
empresas, em número de três, que são encarregadas, em nossa avaliação, do
transporte de até 60% dos passageiros nesta Cidade. E a desorganização do
serviço se faz principalmente por dois motivos: um, pela negativa de
transportar os passageiros das demais empresas que não sofreram intervenção no
primeiro dia e, em segundo lugar, pela orientação de alguns dos empresários,
dado que numa das empresas não houve essa orientação ou, pelo menos, não houve
adesão dos funcionários a essa orientação de que os trabalhadores não
assumissem suas funções, embora tenham dito objetivamente, fora do local de
trabalho, esses mesmos empresários, em plena contradição consigo mesmos, que
não tinham autorizado nenhuma falta ao trabalho. Essa contradição é impossível
explicar como normalizar quem transporta 60% dos passageiros desta Cidade em um
dia. Era esse o esclarecimento.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu concordo com V. Exª que é impossível
normalizar em um dia, por isso que afirmei anteriormente que espero que tudo
tenha sido planejado e bem pensado, por quê? Porque era de supor, por óbvio,
que as demais empresas paralisariam suas atividades, porque elas estão
organizadas coletivamente na Associação dos Transportadores e, no momento em
que três das maiores empresas sofrem intervenção, era de se supor que as demais
paralisassem seus serviços. Por isso digo que isso deveria ter sido pensado no
momento em que se decidiu a intervenção. Então, esse argumento não pode ser
usado agora, porque era óbvio que aconteceria essa situação.
O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O Líder do PDT está fazendo uma explanação certa, mas eu queria só
fazer um adendo. Por que a intervenção ocorreu nas três maiores empresas e não
nas três que prestam o pior serviço à comunidade? É nisso que vai o meu alerta.
Por que nas três maiores e não nas três piores, como o próprio Secretário,
quando esteve aqui e disse que tal empresa era a pior e, no entanto, a pior,
referida pelo Secretário Antonio Hohlfeldt, não sofreu intervenção e houve
intervenção nas três maiores.
O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Vieira da Cunha é preciso esclarecer que a Prefeitura se viu
obrigada a fazer uma intervenção e até antecipar essa intervenção porque,
senão, no dia 16, nós não teríamos nenhum ônibus circulando pela Cidade. Eu
acho que a Prefeitura estava na contingência e teve que optar, fazendo uma
intervenção imediata, pelo menos nas três maiores empresas ou, no dia 16, a
população não terá nenhum transporte.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero dizer que o fundamental que está em jogo, aqui, é a
continuidade do transporte coletivo na Cidade de Porto Alegre, e é inegável, de
forma clara, para todos verem que ainda havia a possibilidade, nestes últimos
três dias, com a presença da Câmara de Vereadores, de buscar um entendimento
entre a Prefeitura Municipal e os permissionários do serviço de transporte
coletivo na Cidade de Porto Alegre. Não há dúvida nenhuma que está claro que a
posição é ideológica e, além de ideológica, é política e envolve o quadro
político nacional. Essa é uma realidade que ninguém pode afastar. Agora, quem está
pagando esta conta toda é o povo de Porto Alegre. E o fato de o Prefeito ter
decretado estado de calamidade pública e ter dito que vai recorrer a créditos
suplementares, evidentemente, são créditos suplementares para colocar dentro
das empresas, para enfrentar o déficit, para ter dinheiro para comprar
combustível, pneu e peças, para poder botar a frota a trabalhar.
Então,
quem vai arcar com a conta é o povo de Porto Alegre.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu finalizo apenas reafirmando a posição
deste Vereador pela manutenção do preço da atual tarifa do transporte coletivo
de Porto Alegre. Aliás, relembro aqui que era um compromisso assumido pelo PT.
Não era nem de manutenção, era de rebaixamento do preço da tarifa do transporte
coletivo. Agora, a manutenção ou o rebaixamento do preço da tarifa do
transporte coletivo, o ônus do atendimento desse compromisso do Governo petista
não pode ser a falta do transporte coletivo em Porto Alegre, muito menos o caos
na prestação desse serviço público essencial à população de Porto Alegre. Sou
grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
queremos, em nome do Partido Liberal, registrar, primeiramente, no afã do ato
da intervenção, o Poder Executivo ter deixado à margem, na busca de solução, o
Poder Legislativo de Porto Alegre. Quis tomar a si e somente a si, avocou a
condição de plenipotenciário para solucionar, a sua maneira e a sua ótica, o
problema dos transportes coletivos em Porto Alegre. Nesta pressa, nesse afã, se
dispensou três dias importantíssimos, em cujo bojo deste período, três dias,
quem sabe não se encontraria um outro tipo de solução. Efetivamente havia uma
afronta. Agora, essa afronta é clara, transparente, cristalina pois dava um
prazo até o dia 16 de fevereiro para deixarem de operar se não fossem revistas
as tarifas e o prazo nem expirou, o prazo expira amanhã. Está instalado um caos
no setor. Nossas famílias, que aqui vivem, estão sofrendo as conseqüências. Não
vamos dizer que o desfecho não fosse a intervenção, mas ela foi extemporânea,
ela foi fora de tempo e eu tenho a convicção de que foi buscando dividendos
políticos e foi feita em cima de uma ótica meramente ideológica e nós, que
defendemos claramente a livre iniciativa, defendemos a economia de mercado, nós
defendemos que é no exercício da liberdade que vamos encontrar, no digladiar,
no cotejar, justamente, as melhores condições. Nós poderíamos ter tempo de,
quem sabe, sugerir até que se começasse a buscar uma tese defendida, e essa
tese já praticada em alguns Países, a da desregulamentação do transporte
coletivo, onde não se deixa de se considerar aquele que opera ou que tenha a
permissão, continua-se dando a permissão, só que a desregulamentação aumenta a
competitividade, aumenta a concorrência, abre um horizonte maior para quem
deseja operar e não elimina a necessidade, sim, de uma fiscalização eficiente
do Poder Público; mas aumentando a competitividade, a concorrência, o maior
número de empresas, nós vamos ter a disputa pela qualidade e a disputa pelo
preço. Ora, um tema de tamanha importância, um tema vital para a vida da
Cidade, foi antecipado pela pressa, por uma necessidade de parecer o salvador
da pátria, como que essa responsabilidade fosse só do Poder Executivo e não de
33 Vereadores que foram colocados aqui para uma missão delegada, uma missão de
representatividade, tão qual valorosa e qualitativa quanto a do Prefeito.
O Sr. Dilamar Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero lembrar a V. Exª que o esquecimento do Executivo para com o
Legislativo não foi com os 33 Vereadores. Pelo que eu ouvi e li, um Vereador
desta Casa estava na madrugada da intervenção, ao amanhecer de ontem, junto com
os interventores na empresa Trevo. Então, não é Casa que foi esquecida, foram
os demais partidos que não compõem a Frente Popular, os Vereadores do PT,
especialmente o Ver. Adroaldo Corrêa, pelo que me consta, esteve presente,
junto com os interventores, na intervenção da empresa Trevo. Não há
desconsideração com o Legislativo de Porto Alegre, há uma desconsideração com
as Bancadas que não compõem a Frente Popular.
O SR. WILSON SANTOS: Eu acolho o seu aparte procedente,
oportuno, e também quero dizer que uma intervenção não necessitava ser na
calada da noite; não necessitava ter toda a conotação de um exagerado
autoritarismo. A intervenção, se necessária fosse, talvez o caminho fosse
realmente o da intervenção, ela poderia ser cristalina, clara, anunciada e por
que não poderia ocorrer essa intervenção amanhã? Quanto tempo se perdeu por
essa pressa do Executivo em querer parecer o salvador da pátria e resolver
sozinho as coisas que não são atinentes somente ao Executivo e, sim, ao
Legislativo?
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas para considerar que na sua intervenção, Vereador Wilson
Santos, V. Exª salienta que a pressa do Executivo se dá em função de que havia
um prazo. Esse prazo, no entender da Administração, já repetido, era um prazo
que buscava o acuamento da Administração ao fixar uma data em relação à
definição da tarifa. Esse prazo também não foi cumprido pelas próprias empresas
que se deram o prazo e que, ontem e hoje, antes do prazo, não realizaram os
serviços dos quais estão encarregadas na Cidade. Só para registro. Muito
obrigado.
O SR. WILSON SANTOS: Eu gostaria inclusive de consultar depois
a Bancada do PT e inclusive o Executivo, se foi pedida a devolução já que os
empresários ameaçavam devolver as permissões. Então, se foi feito o pedido do
Executivo para que se sacramentasse esta intenção de devolução e, amanhã,
simplesmente se apanhavam as devoluções das permissões e se faria a
intervenção. Então, eu acredito que Porto Alegre, e eu repito, por esse
açodamento, por esse afã, por esta pressa, a nossa sociedade porto-alegrense
está pagando agora um preço alto demais pelo caos que se instalou no transporte
coletivo; e eu digo, inclusive, na visão liberal: não será operando o
transporte coletivo pelo Município, ou seja, com essa intervenção, com uma
futura encampação, se é o que passa pela cabeça do PT, que vai-se resolver o
problema. Nós teremos uma encampação num serviço de pior qualidade, na pior das
hipóteses, se não houver a necessidade de majoração dos preços. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.
Ausente.
A
Mesa comunica ao Plenário que deferiu Requerimento de autoria do Ver. João Dib,
solicitando a criação de uma Comissão Externa para acompanhar os acontecimentos
em torno da greve dos Delegados de Polícia.
Havendo
“quorum”, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 0575/89 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/89, de autoria da Comissão de Justiça e
Redação, que autoriza o Prefeito Municipal de Porto Alegre a afastar-se do
Estado, no período de 18 a 20 de fevereiro de 1989.
Parecer:
- da 1ª Comissão Representativa. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 004/89. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre
a mesa Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o PDL nº
004/89 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Vereadores Não-Titulares, Ver. Airto
Ferronato, Ver. Cyro Martini, Ver. Dilamar Machado com a palavra, em
Comunicações, tendo em vista a desistência dos dois primeiros.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acaba
de ser aprovado nesta Casa o Requerimento do Ver. João Dib, requerendo Comissão
Externa para acompanhamento de um grave problema que ocorre em Porto Alegre que
é a greve da Polícia Civil, intitulada “greve dos delegados”, mas, na
realidade, essa greve extrapola em muito a função do delegado. A Polícia Civil
de Porto Alegre está paralisada, e eu vou relatar aos Vereadores um caso
pessoal, como advogado criminalista. Há cerca de 20 dias ocorreu um homicídio
na Vila Santa Rosa, um pequeno loteamento numa área pública invadida no ano
passado, hoje chamada Vila da Fraternidade. Ali ocorreu um homicídio. No
momento em que o cidadão agredia a esposa, ela, num ato de defesa, com uma faca
de cozinha matou o marido. A família me procurou e, até hoje, Ver. Omar Ferri,
que milita muito nessa área, eu não consegui apresentar a homicida porque as
delegacias competentes ou a Delegacia de Homicídios ou, no caso, a Delegacia
Distrital do Sarandi não tem expediente normal para ouvir a pessoa, a ré,
autora do homicídio que quer se apresentar para depor para início do processo
normal. Há poucos dias Porto Alegre tomou conhecimento do brutal assassinato de
um brilhante oficial da Brigada Militar, o Major Eurico foi assassinado
brutalmente ao final de um baile de Carnaval, no Clube Belém Novo. Anteontem,
apareceu com 20 perfurações à faca um dos mais brilhantes cantores nativistas
do Estado, meu querido e saudoso Luiz Eugênio. Ontem a Zero Hora estampava o
assassinato de um determinado cidadão com não sei quantas facadas. Hoje há de
novo eliminação, briga de quadrilhas, não há dia que não se tenha homicídio em
Porto Alegre. Assaltos: ontem ao mesmo tempo dois estabelecimentos bancários
foram assaltados à plena luz do dia. Porto Alegre vive um estado de guerra
civil. A insegurança é absoluta nesta Cidade. O Diretor do Hospital de Pronto
Socorro disse, há poucos dias, que, neste período de Carnaval, as agressões a
faca, arma branca e a arma de fogo aumentaram do mesmo período do ano passado
para cá em 240%.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para registrar que não em decorrência das atividades do
carnaval, porque V. Exa. sabe que foram reduzidas 15% das ocorrências em
relação ao ano anterior.
O SR. DILAMAR MACHADO: Acho que V. Exª tem autoridade e eu tenho
também, V. Exª sabe que nós somos talvez os únicos integrantes desta Casa a
participar da festa popular do Carnaval todas as noites na avenida e
efetivamente a organização estava boa, a segurança boa. Mas o período a que se
refere o Hospital de Pronto Socorro não é o da Avenida Perimetral, não é do
desfile, não tem nada a ver com as escolas de samba, tem a ver é com aquele
momento de euforia nacional, de bebedeira, de trânsito.
Agora
digo tudo isso porque entendo, meu nobre Ver. Adroaldo Corrêa, que está
ocorrendo, com essa intervenção nas empresas de transporte coletivo o que em
tática militar se chama de manobra diversionista. Isso a gestapo usava muito, o
Sr. Adolf Hitler, pintor de rodapés usava muito essa tática: provocar certo
fato político para esconder o grande drama da sociedade alemã ou da Europa na
época. Aqui em Porto Alegre não se faz esgoto em vila, não se constrói mais uma
parede em vila popular. Existem, segundo o Presidente da Associação dos
Proprietários de imóveis, em Porto Alegre, apenas 1000 unidades habitacionais
disponíveis para aluguel em Porto Alegre. Mil, um milhar, nós temos uma
carência habitacional nesta Cidade de 40 mil unidades. Os aluguéis dispararam,
ninguém tem onde morar, o desemprego aumenta, a fome aumenta nas vilas, o
trânsito está ficando maluco, os homicídios se sucedem, a Cidade vive em guerra
civil. O Prefeito vai para São Paulo, depois vai para a Europa, intervém nas
empresas de transporte coletivo na madrugada, no estilo da gestapo, como já foi
dito aqui, em plena madrugada, desconsidera a Casa Legislativa da Cidade e
Porto Alegre fica toda comentando se está certo o Prefeito ou está errado. O PT
está com a razão ou não está com a razão? O transporte vai melhorar ou não vai
melhorar? Baixa a tarifa ou não baixa? A gente sabe, Vereador, que não vai
baixar a tarifa coisa nenhuma, isso tudo vai desembocar num aumento de tarifa,
isso é uma realidade, nós vivemos num País capitalista ou metido a capitalista.
Não há como sobreviver o transporte coletivo sem que a tarifa se aproxime do
real, do justo. Enquanto isso a Cidade se debate num dos maiores dramas da sua
história, que é absoluta insegurança. Insegurança, também, no transporte
coletivo, já foi dito aqui por Vereadores da Zona Sul da Cidade, principalmente
o Ver. Ervino Besson, o Ver. Luiz Machado, que o transporte coletivo da
Restinga, da Cavalhada, do Lami, de Belém Velho, de Belém Novo, do Rincão, está
sendo feito precariamente com veículos inadequados. Eu pergunto a V. Exas. – há
alguns anos atrás, lá por volta de 1960, assisti a um dos mais dolorosos
acidentes de trânsito em Porto Alegre, que foi um ônibus, não lembro a Empresa,
na Vila Floresta, que desceu a Rua Ouro Preto, eu morava a duas quadras do
acidente, eu vinha entrando e vi quando aquele ônibus despencou pela Rua Ouro
Preto, na Assis Brasil, e bateu num poste, caiu um transformador em cima e
incendiou. Morreram mais de vinte pessoas, não é, Ver. Leão?
O Sr. Leão de Medeiros: Vinte e três pessoas.
O SR. DILAMAR MACHADO: Vinte e três pessoas em Porto Alegre
perderam a vida naquele acidente; o ônibus, ficou comprovado depois, tinha um
problema de freio. Perdeu o freio e desceu lomba abaixo.
Agora,
imaginem V. Exas se nesse emaranhado todo, nesse caos que foi
criado, nessa confusão toda, de repente uma pessoa, duas ou três perderem a
vida. Quem recupera essa vida? Mexe-se num assunto que poderia ser tratado com
mais dignidade, com mais urbanismo, com mais realismo. Em nome de quê? Também
já foi dito, vou repetir e vou sustentar a tese que já levantei aqui desta
tribuna: esse processo intervencionista do PT, não é apenas político, visando a
sucessão Presidencial, é eleitoral! É de propaganda, é de laboratório, é um
processo para enganar, é um plano cruzado, entre aspas, do Prefeito Olívio
Dutra, visando a candidatura do Sr. Lula à Presidência da República. Aliás, não
tiro o direito do PT, como membro do PDT vou defender até o último voto a
candidatura do Brizola. Por isso o direito que o PT tem de defender a
candidatura do Lula. Mas não brinquem com a vida das pessoas, com o direito das
pessoas. O testemunho que eu tenho da intervenção da empresa Sudeste foi de uma
operação bélica: mais de duzentas pessoas entraram na empresa de madrugada e
efetivamente impediram que qualquer funcionário ou seus Diretores sequer de
terem acesso aos seus documentos, revistaram o Diretor-Presidente da Sudeste,
lacraram os cofres e ficaram com o dinheiro da Empresa, não deram recibo. Isso
é intervenção militar.
O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Colaborando com V. Exª, Ver. Dilamar Machado, gostaria de também
referendar um pensamento que tenho a respeito dessa intervenção do Poder
Público nas empresas concessionárias de ônibus, que é o recrutamento de
afogadilho, feito pela Cia. Carris, de motoristas para suprirem as eventuais
falhas. Ora, se sabe que para conduzir um veículo dessa natureza, conduzindo
vidas humanas, se requer uma alta prática, um aperfeiçoamento técnico muito
grande. Preocupo-me, acima da inadequação dos veículos que foram convocados
para suprirem a deficiência do serviço público de ônibus, veículos com peças
não adequadas, também motoristas não capacitados para a condução de vidas
humanas. Isso tudo aumenta a insegurança da população. E como tal a
responsabilidade é do Poder Público, a partir de agora.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É só para dizer que a Carris tem cadastro, tem formas de seleção e
a Carris e a SMT devem exigir a carteira específica de habilitação que é
concedida pelo DETRAN.
O SR. DILAMAR MACHADO: Quero, ao finalizar, deixar mais um
pedido à Bancada do PT, que era a única que sabia e que praticou a intervenção.
Esclareçam a esta Casa, o mais rápido possível: quantos foram os técnicos
trazidos de São Paulo? O nome desses técnicos. Quem pagou a passagem desses
técnicos, onde estão hospedados? De que forma foram contratados ou convidados
para virem a Porto Alegre? Qual a razão que levou a Administração do PT a
importar técnicos da Prefeita Erundina, que casualmente no dia 6 de janeiro
aumentou em 41% a tarifa dos ônibus de São Paulo e que há poucos dias aumentou
em 51% a tarifa dos táxis em São Paulo? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
assunto da Cidade durante estes dois últimos dias não poderia deixar de ser a
intervenção que a Prefeitura de Porto Alegre ora executada em algumas empresas
particulares de transporte coletivo desta Cidade. A par de que a Cidade tem
inúmeros problemas, alguns deles crônicos, já, como a violência, agravados pela
greve dos trabalhadores da Polícia Civil, mas o grande debate é essa
intervenção. Eu não participei dessa intervenção, nem poderia fazê-lo, não
sendo eu funcionário do Executivo Municipal, nem interventor nomeado pelo Sr.
Prefeito para intervir nessas empresas. Mas como membro do Diretório Metropolitano
do PT fui convocado, às 24h do dia anterior, à intervenção, para acompanhá-la,
para observá-la. Era público e notório, em primeiro lugar, que o transporte
coletivo desta Cidade, naquela parte que é de responsabilidade das empresas
privadas, cerca de 80% pararia por exclusiva vontade dos empresários, às 24h do
dia de hoje. Inclusive a Associação dos Transportadores publicou e noticiou em
todos os órgãos de comunicação de massa, uma nota clara afirmando taxativamente
que parariam às 24h do dia de hoje. Reagindo a essa ameaça, o Executivo
Municipal, cumprindo a sua função de zelador do bem público também registrou na
Justiça e deu conhecimento à população de uma nota oficial, dizendo que se esse
absurdo se confirmasse interviria nas empresas. Intervenção essa garantida pela
Constituição ora vigente. Intervindo, aliás, como intervieram outros Executivos
e outros Prefeitos antes do Prefeito Olívio Dutra, inclusive como interveio o
ex-Prefeito Alceu Collares. E, lá estando, tive oportunidade de visitar a
empresa Trevo e observei algumas coisas interessantes. Lá nas garagens da
empresa se encontravam ônibus, carros chamados seletivos, as famosas lotações,
também se encontravam ônibus de uma empresa turística Trevo Tur e esses
veículos estavam todos, indiferentemente, estacionados na mesma garagem, sendo
consertados pelos mesmos mecânicos, abastecidos na mesma bomba, usando peças do
mesmo almoxarifado. Parece uma forma bastante sui generis de administrar recursos que são adquiridos através do
pagamento da passagem coletiva que o sofrido povo desta Cidade paga. Mas não
foi uma surpresa, portanto, a intervenção. Absolutamente. E ela se deu, como é
sabido, por dois motivos principais: em primeiro lugar, como já foi mais que
ressaltado, para garantir o transporte coletivo. Se hoje temos um transporte
precário – e é verdade – o Prefeito não nega, o Secretário também não nega, nós
teríamos, a partir das 24 horas de hoje, zero transporte, ou melhor,
praticamente zero, com a exclusão da Carris que transporta apenas 20%. E mais,
as empresas não foram sequer capazes de cumprir no prazo notificado à Justiça a
sua ameaça, elas anteciparam a sua ameaça. Também tem motivo essa intervenção,
além de garantir em primeiro lugar o transporte, a avaliação, por dentro, da
real situação das empresas, para que a verdade tarifária brote. Ontem estava
ouvindo pela televisão o Secretário Antonio Hohlfeldt e ele dizia que,
inclusive hoje ele não tem condições de saber se essa passagem de 12 centavos é
justa ou não; a intervenção, inclusive, tem, também, suplementarmente esse
objeto. E aquilo que se diz, inclusive aqui desta tribuna, que o PT dizia em
dezembro do ano passado que 120 cruzados na época era caro e hoje ele diz que é
barato, obviamente, não existe, senhores, nenhuma contradição nisso, porque
entre o último aumento do transporte coletivo desta Cidade hoje, nós temos,
numa economia de inflação galopante, no mês de dezembro cerca de 30% de
inflação oficial, nós temos no mês de janeiro 70% de inflação e ainda o parcial
do mês de fevereiro. Então, nós temos, mais, certamente, de 100% de inflação
desde o último aumento até agora, por isso que inclusive chegamos a afirmar que
naquela época era, esse preço, uma das passagens mais caras no Brasil. E hoje,
devido aos aumentos que houve, inclusive em outras capitais, a mais barata. E
não é verdade, como afirmou aqui o Ver. Dilamar Machado, que o PT é
eleitoreiro, que o PT é demagógico, porque o PT faz como o bom senso manda e
como a coerência manda, e como manda inclusive a vergonha, que para cada caso
específico haja uma solução específica. Aqui em Porto Alegre houve e vai ser
mantida a intervenção, no mínimo até o dia 31 de maio, como reza o Ato. Em São
Paulo, a Prefeita Luiza Erundina concedeu aumento de ônibus, antes da entrada
em vigor do Plano Verão, sem problema nenhum. Concedeu aumento porque entendia
que era justo que o concedesse. Então não entendo, Ver. Dilamar Machado, qual a
demagogia. A demagogia foi aqui do PT, intervir, ou foi lá da Luiza Erundina
aumentar, porque quando aumentou o Líder da Bancada do PDT veio aqui acusar que
o PT tinha aumentado a passagem. Então, são dois pesos e duas medidas. Se nós
aumentamos somos criticados porque não temos coerência. Se nós intervimos para
manter o preço, também somos criticados porque somos demagógicos. E na
realidade, o que o Executivo Municipal hoje faz é cumprir a promessa sagrada
que foi feita nos palanques, é cumprir aquilo que foi dito ao povo de Porto
Alegre, perguntem ao povo qual é a sua opinião sobre esta intervenção, a despeito
do sacrifício, sem dúvida nenhuma, pelo qual ele está passando, pela
dificuldade do transporte.
O Sr. João Dib: Nobre Vereador, V. Exª faz uma declaração
de que outros Prefeitos intervieram no transporte coletivo. Bem, o Prefeito
Alceu Collares não fez isso, mas eu, o Prefeito João Dib, fiz e contei, na
oportunidade juntamente com a Câmara Municipal, e a intervenção foi feita com
dois órgãos do Município intervindo no sistema, eu contei com a totalidade do
sistema de transporte coletivo. V. Exª me parece que faz uma ilação de que hoje
à meia noite não teria nada. Ao mesmo tempo, continuando o discurso de V. Exª
discorda do Prefeito Olívio Dutra que disse que intervenção está marcada até 31
de maio, poderá ser prorrogada, mas também ter o seu término muito antes disso,
depende do diálogo. E V. Exª está dizendo que no mínimo até 31 de junho. Quem
tem razão?
O SR. GIOVANI GREGOL: Nobre Vereador, eu me baseio no caso do
prazo no documento legal, que estabelece um prazo. Quanto à minha ilação, ela
não é uma ilação, nobre Vereador, é uma afirmação taxativa, registrada na
justiça, da ATP, da Associação dos Transportadores, se é do seu hábito prometer
e não cumprir, o problema é deles. Nós prometemos e nós estamos cumprindo aqui
o que prometemos durante a campanha. Se for possível, e não é encampação, como
foi dito aqui, é intervenção, se possível for inclusive - isso manda o bom
senso não é verdade? - acabar com essa intervenção antes, nós acabaremos. Se
for preciso, se formos obrigados ela será estendida, agora sempre com a
garantia da estabilidade do emprego, da melhoria das condições de trabalho,
pagamento de horas-extras e assim por diante, que não estão sendo feitos hoje
pela ATP, sempre com a garantia do emprego e da justiça salarial a esses
funcionários, tanto durante como inclusive após a intervenção, e esse é um
assunto que nós teremos que voltar a discutir aqui. E nós esperamos que a
situação do transporte se regularize inclusive com toda a contribuição, com
todo o apoio de todas as Bancadas de todos os colegas Vereadores aqui desta
Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Inscrito em tempo de Liderança, o Ver.
Vieira da Cunha. Cinco minutos sem apartes.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
estampam hoje os jornais da Cidade a notícia de que a Assembléia Geral dos
revendedores de combustíveis de Porto Alegre decidiu ingressar em juízo contra
a lei aprovada por esta Casa que institui o IVVC – Imposto de Venda e Varejo de
Combustíveis com a Emenda apresentada por este Vereador, enquanto Líder da
Bancada do PDT, que proíbe o repasse do valor correspondente ao imposto ao
preço final dos combustíveis em Porto Alegre. Decidiu também a assembléia-geral
dos garagistas que por ora não farão o anunciado lockout, anunciado pela liderança dos garagistas do Estado, Sr.
Rubens Hofmeister. Não poderia deixar de me manifestar até por que a
assembléia-geral, essa mesma assembléia-geral honrou, entre aspas, este
Vereador com o título honorífico de persona non grata dos garagistas de
Porto Alegre. Quero dizer, em primeiro lugar, que a estratégia dos garagistas
com relação a essa matéria está totalmente equivocada. Em primeiro lugar é
indiscutível que a Lei com a Emenda deste Vereador é perfeitamente legal e constitucional.
Portanto, em juízo nada ganharão os senhores garagistas. Apenas os custos
processuais e honorários advocatícios. Dizer também aos senhores garagistas
que, se é verdade a iminente falência do seu negócio, a inviabilização do
negócio dos donos de postos em Porto Alegre com a proibição de repasse do preço
ao imposto ao consumidor, outro caminho eles devem tomar e não a Justiça. Eles
devem tomar o caminho da pressão política junto ao órgão que tem poder de
restabelecer a sua margem de lucro que é o Conselho Nacional de Petróleo. O
Conselho Nacional do Petróleo hoje é o que distribui entre os diversos órgãos
que participam, desde a refinaria passando pela distribuição até o comércio
varejista, é o órgão competente para restabelecer a margem de lucro dos
senhores garagistas. Pode muito bem e tem poder para isso o CNP, para rever os
grandes lucros das distribuidoras, na sua grande maioria multinacionais como
Shell, Texaco, Atlantic, etc. Pode o CNP, se quiser e achar justo, tirar um
pouco dessa grande fatia que hoje é dada aos grandes distribuidores, em favor
dos garagistas. Agora, o que esta Casa não podia aceitar, como de fato não
aceitou, pela sua imensa maioria – 31 votos – era onerar mais uma vez a
população de Porto Alegre com mais um imposto, mesmo porque a população, não só
de Porto Alegre, como de todo País, já paga hoje – eu repito o argumento
exposto por ocasião da votação do Projeto e das Emendas – um imposto sobre
combustíveis, que é previsto pela Constituição de 1967 ou de 1969, que é arrecadado
ainda hoje pela União e que vai continuar sendo arrecadado até o dia 28 de
fevereiro. Só desaparecerá a partir da entrada em vigor do novo sistema
tributário nacional, que acontecerá no dia 1º de março. E eu pergunto aos meus
colegas Vereadores: por acaso o CNP vai baixar o preço do álcool e da gasolina
em Porto Alegre, em razão do desaparecimento do Imposto sobre Combustíveis
arrecadado pela União? Certamente que não. Nós temos exemplos históricos nesse
sentido. O próprio empréstimo compulsório de 30% não foi desembutido no preço
dos combustíveis quando desapareceu. Quem dirá o Imposto sobre Combustíveis! O
preço, portanto, permanecerá o mesmo. Só seria lícito a esta Casa permitir a
transferência ao consumidor final do valor correspondente ao IVVC se por acaso
o CNP reduzisse o preço dos combustíveis, em razão do desaparecimento do
Imposto sobre Combustíveis atualmente cobrado pela União. E eu concluo dizendo
que não me afeta o título honorífico de persona non grata, que me foi
concedido pela assembléia-geral dos garagistas ontem à noite, simplesmente pela
razão de que eu não vim a esta Casa e não me elegi para defender interesses de
empresários ou de grupos privados quaisquer que sejam. Eu me elegi e estou
nesta Casa para defender os direitos da maioria da população de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Luiz Braz, por 5
minutos, sem apartes, em tempo de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vim
aqui para restituir a verdade para esta Casa. O Ver. Gregol que estava aqui
nesta tribuna afirmou que as promessas de palanque do PT estão sendo cumpridas,
o que não é correto. As promessas que eu ouvi várias e várias vezes foram
promessas de encampação, aliás se falava em estatização, o que não é um termo
correto e o que estamos vendo aqui é uma intervenção realizada sem os cuidados
prévios que esta Casa queria e que paralisou esta Cidade. Não é verdade a
afirmativa do Prefeito Olívio Dutra de que 61% do transporte coletivo estava
funcionando, porque a CARRIS tem 18% da frota, a SUDESTE está funcionando mal e
mal com a sua frota, as empresas praticamente na sua totalidade paradas. Nós
que transitamos pela Cidade, ontem, sentimos a Cidade praticamente parada.
Então, como é que 61% da frota estava funcionando? Então, a intervenção – e o
Ver. João Dib também já fez esse ato quando era Prefeito de Porto Alegre – não
deu resultado, não deu certo, mas o ato presente agora do PT não é positivo
para a Cidade, a Cidade parou e o Secretário Municipal dos Transportes, meu
amigo Ver. Antonio Hohlfeldt declarava que ele tinha os meios necessários para
a Cidade não parar, que ele poderia intervir para a Cidade não parar, mas a
Cidade parou. Então, na verdade, até agora os resultado são negativos, os
resultados não são positivos. Está estabelecida agora, Ver. Dilamar Machado,
uma equação e nela o PT está procurando colocar os seus números e se chegarmos
à premissa falsa de que a tarifa real não é que está sendo praticada, que a
tarifa real é outra bem abaixo do que o que os empresários estão solicitando,
eu acredito que aquele pedido do empresário e Presidente da ATP o nosso amigo
Guerreiro de restituir a dignidade dos empresários cai por terra, porque o PT
estará provando que os empresários estavam funcionando com uma tarifa bem acima
daquela que poderia funcionar o transporte coletivo. Mas se a premissa não fora
falsa, se a premissa fora verdadeira, se os números encontrados pelo PT forem
os mesmos números que estão sendo solicitados, agora, pela Associação de
passageiros, aí, a Cidade estará pagando um pesado ônus para uma experiência do
PT e uma experiência em que o PT, inclusive, relegou a planos inferiores os
técnicos desta Cidade. E, dizia, ontem, numa conversa cordial que tive com o
ex-Prefeito Antônio Dib que os técnicos desta Cidade são pessoas bem
preparadas, às vezes não estão nem dentro da SMT, mas poderiam ser requisitados
para fazerem esse trabalho que os técnicos de São Paulo estão vindo fazer aqui.
Mas que situação ruim que ficaram os técnicos de transporte desta Cidade! Eles
foram julgados incompetentes pela Administração do PT. Ver. Vieira da Cunha,
que sorte que teve esta Cidade, quando aqueles que lhe deram este título de
“persona non grata” resolveram também não fazer uma paralisação. Se os postos
tivessem paralisados os seus serviços esta noite, aí não precisaria nem o
Prefeito Olívio Dutra ter declarado estado de calamidade pública, porque a
Cidade já iria sentir em sua carne a calamidade pública, porque, com o
transporte coletivo parado, porque não é verdadeira a afirmativa de que ontem
funcionou 61% do transporte. Não é verdade! Não é correta essa afirmativa!
Temos que partir e eu reafirmo que a Carris tem apenas 18% da frota e se
tivessem parado os postos aí parariam também os automóveis. A Cidade estaria
completamente parada. Esta Cidade, por incrível que pareça é paradoxal, mas
esta Cidade deve realmente muito ao Hoffmeister que resolveu, na sua
Assembléia, não paralisar completamente a Cidade. A Cidade poderia estar hoje numa
situação realmente muito difícil. É uma pensa que a Prefeitura Municipal tenha
esquecido que existe em Porto Alegre uma Câmara Municipal. E tenha esquecido
que existia aqui nesta Câmara Municipal uma Comissão encarregada de tratar
desse assunto dos transportes e que tinha a incumbência de tratar da Cidade e
que queria que a Cidade não ficasse paralisada assim como está, que não queria
que a Cidade estivesse a caminho do caos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Comunicações, o Ver.
Heriberto Back.
O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs Vereadores, acredito
que a visita aqui amanhã do Prefeito Olívio Dutra, trará a oportunidade de um
bom debate e de muitos esclarecimentos.
Realmente,
paira uma grande dúvida, uma dúvida que esteve implantada na cabeça da
Administração Popular quanto à forma de enfrentar esse problema. Manter o
sigilo, intervir de forma repentina ou abrir um grande debate. Hoje nós
sabemos, estamos pagando o preço de não abrir um grande debate, por um lado tem
a queixa da Câmara de Vereadores, tem a queixa e a bronca da CUT, tem a queixa
também... Não vou conceder apartes por enquanto.
O SR. PRESIDENTE: Vamos assegurar a palavra ao Ver.
Heriberto Back.
O SR. HERIBERTO BACK: Havia realmente uma enorme dúvida e
pagamos realmente um preço caro por isso, sim, porque se tivéssemos aberto, se
essa fosse a avaliação nós teríamos o conjunto da categoria mais consciente dos
rodoviários, rodando nas noites dentro dos chamados “boiadeiros”, trabalhando os
motoristas para trabalhar, nós teríamos o conjunto do movimento comunitário nas
portas das garagens dando cobertura, dando incentivo para que o transporte
andasse e tenho segurança também de que teríamos muitos Vereadores também nos
apoiando, além da Bancada do PT.
Então,
realmente nós sentimos que estamos pagando um preço por adotar esse caminho.
Agora,
por outro lado também não podemos desconhecer com quem nós estamos tratando.
Embora possa dizer até que tenho um relacionamento pessoal cordial com todos os
empresários do transporte coletivo, os conheço há muitos anos e a gente sabe
que interesse eles defendem e sabe que estava sendo armada nesta Cidade uma
guerra e um verdadeiro jogo de braço. Esta foi a preocupação da Câmara de
Vereadores, estava armado o conflito, e a Câmara em muito bom momento buscou
interferir para que esse conflito não se configurasse e que a população da
Cidade não sofresse com ele. Acho que foi extremamente válida a interferência
da Câmara de Vereadores, a abertura de debates, de rediscussão que possibilitou
esta Comissão. Acredito até que tenha sido infeliz o Procurador pela forma com
que terminou, dizendo; “aqui termina a função da Câmara”. Eu até recebi um
choquezinho frio, também, porque era da Comissão. Mas, se formos examinar porque
ele disse isso, veremos que ele propôs: “Estão aqui os empresários, está aqui a
Prefeitura, sentem-se os empresários e a Prefeitura e busquem achar uma solução
de emergência!” Essa foi a proposta. Então, terminaria a função da Câmara na
medida em que se restabeleceu o diálogo. E, posteriormente, o que fez, junto
com o advogado da empresa? Pegou o Presidente da ATP, o Prefeito, e o
Vice-Prefeito, trancaram-se os quatro numa sala buscando encontrar o diálogo.
Quer dizer, na realidade, se por um lado o Procurador Enno Castro usou essa
expressão infeliz, ele fez uma proposta de diálogo. Acreditava que a Câmara,
tendo promovido aquela reunião, tinha cumprido a sua função, e devia continuar
o diálogo.
Em
segundo lugar, esta Câmara viu aqui, que foi promovida pelo representante do PT
nesta Comissão Externa, uma proposta clara de trégua à Prefeitura e aos
Empresários, proposta que foi aceita pela Prefeitura, e que foi recusada pelos
empresários, dizendo que não poderiam agüentar até março, porque seu estado de
necessidade, e apelavam à nossa sensibilidade, e a minha em particular, pois
eles não tinham mais condições de operar. Agora, eles se esqueciam que os
trabalhadores do transporte rodoviário há anos estão em estado de necessidade e
que os que pagam as tarifas há anos estão em estado de necessidade e são
obrigados a pegar o transporte coletivo porque não tem outro, e à vista, porque
se paga à vista a passagem, às vezes antecipada.
Então,
houve uma recusa real dos transportadores ao diálogo. E para forçar o diálogo,
por iniciativa do nosso Procurador, pediu-se que retirasse a sua ação da
Justiça e conseqüentemente a Prefeitura retiraria a sua notificação, que é o
que foi pedido pelo Ver. João Dib, na Comissão Externa, e sacramentado nessa
mesma Comissão.
Então,
não havia, realmente, outra alternativa senão enfrentar, inclusive por uma
exigência desta Casa, pelo próprio Ver. Wilton Araújo, que abriu a Sessão
dizendo; a Frente Popular está sendo muito tímida diante dos empresários. Foi
uma reclamação, se exigia medidas enérgicas. E se existe um responsável pelo
transporte estar parado na Cidade, é o lockout
dos empresários. O que houve ontem? Lockout
de todas as empresas, menos a Navegantes e menos as três empresas onde foi
baixada a intervenção e, contraditoriamente, e eu estive hoje de manhã na
garagem da Trevo, onde estavam os empresários dando garantias aos motoristas e
cobradores para que não fossem trabalhar que eles tinham condições de bancar
três meses de salário. De onde vem esse dinheiro? O Dr. Guerreiro disse, aqui,
que estavam em estado de calamidade. Eu sei que é uma situação absolutamente
complicada, que não é fácil. Até o Ver. João Dib me dizia: “cuidado, não se
brinca com fogo”. Acho que realmente não deve-se brincar com fogo, por isso que
a posição da Prefeitura foi, entendendo que existe um incêndio formado,
enfrentar o incêndio. Realmente estamos numa situação difícil, principalmente
com o lock out que foi feito ontem nas empresas e que se mantém. Mas a
Prefeitura continuará intervindo nas outras empresas. E tinha que intervir nas
três principais empresas.
Ora,
nós tínhamos que intervir nas empresas que tinham melhor frota, prevendo o lockout das outras. Infelizmente nós não
buscamos essa guerra, agora, nós não vamos poder fugir desta guerra, se não nós
vamos ser cobrados de tímidos, de vacilantes e, olhem, se foi tomada a opção de
intervir de surpresa, então, é de surpresa e não foi como esse tal Plano de
Verão aí que discutiram com os empresários 3 meses, aumentaram todos os preços,
tiraram a surpresa. Eu estou dizendo aqui que tenho as minhas dúvidas quanto à
forma de fazer. A Administração também tinha dúvidas, agora, não existe dúvida:
é preciso enfrentar, a fogueira está feita e nós vamos enfrentá-la. Vamos
contar com os motoristas, a assembléia de ontem foi magnífica, oposição,
situação, todas as correntes. Queremos a verdade tarifária, sim, Ver. Luiz
Braz, e isso não significa que se abandone a idéia da tarifa política, mas nós
temos que saber qual é, realmente, a tarifa. Os motoristas também querem saber,
porque hoje os empresários dizem que 60% do que arrecadam gastam com os
motoristas, a gente sabe que isso não é verdade. A população não sabe como é
calculada essa tarifa. Por isso eu pedi uma trégua para um estudo simplificado
que toda a população entenda, a partir da própria Câmara de Vereadores, essa
trégua não nos foi concedida. Agora, nós não temos nenhuma ilusão de que isso
seja uma brincadeira, nós temos absoluta consciência de que a fogueira está
formada na Cidade e nós teremos que enfrentar e eu espero que amanhã, neste
diálogo com o Prefeito Olívio Dutra aqui, mesmo de forma tardia, contraditória,
com todos os problemas que gerou, esta Casa possa se incorporar nesse problema
que é de toda a Cidade, não é da Frente Popular. Eu peço desculpas ao Ver.
Airto Ferronato, inclusive ao Ver. Isaac Ainhorn por não ter concedido apartes,
mas eu tinha que fazer essa pequena represália porque ele negou todos os
apartes aqui a nossa Bancada e ainda acusou de não querer debater. Sou grato.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Quero cumprimentar o gesto de cortesia e de democracia da Bancada
do PDS, apenas para colocar a verdade acima de tudo. A Câmara de Vereadores,
Ver. Mano José e Ver. Heriberto Back, não quis participar do ato de
intervenção, porque não é de sua competência; apenas, por um gesto de respeito,
sim, ao Legislativo, quando o ato foi decidido por quem de direito, que transmitisse
ao Presidente da Câmara, Ver. Valdir Fraga, que o chamasse, pois entendemos que
essa era a medida correta. Não caberia ao Presidente examinar o mérito, mas, de
forma cortês, comunicar para que não fossem pegos os Poderes do Município de
surpresa. O Presidente da Comissão Externa, Ver. Nelson Castan, que junto com
as demais Lideranças da Casa se esforçou tanto, sequer foi notificado do ato de
intervenção. Com isso, não feriam o sigilo das medidas, porque as televisões,
os jornais foram chamados, porque gostam da coisa assim.
O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu
venho à tribuna para colocar à apreciação de todos e principalmente da Bancada
do PT, com a qual estivemos conversando ainda hoje pela manhã, com a Srª
Secretária da Saúde. Estivemos em uma audiência onde fomos recebidos pela
Secretária, quando, junto com associados nos foi prometido por parte da
Secretária que seria, ainda hoje pela manhã, efetuado um pagamento relativo aos
atrasados da Associação dos Funcionários Municipais, da qual também faço parte.
Infelizmente venho a esta tribuna para denunciar que recebemos uma informação
que não condiz com a verdade. Sentimos muito chegar a esta posição, mas achamos
que a Frente Popular está tomando atitudes e que solicita o nosso respaldo, o
respaldo da população e, no entanto, vamos à Secretária da Saúde, temos uma
audiência com a mesma e sua assessoria e recebemos informações que não condizem
com o pagamento efetuado. Sabemos que a Prefeitura está enfrentando sérias
dificuldades financeiras, mas isso não lhe dá a liberdade de nos dar esse tipo
de informação. Temos a Associação dos Funcionários Municipais, o Hospital
prestes a fechar as suas portas por falta de pagamento se seus funcionários, o
seu quadro de médicos cada vez mais diminuído, os funcionários municipais
sentindo na carne o péssimo e precário atendimento de saúde. Dentro do hospital
temos que conviver com pacientes recebendo café preto e pão torrado, é demais!
Os médicos recebendo uma nominata da medicação que não possui. Eu sempre vi
receberem nos hospitais o que possuem de medicação nova, que está entrando em
sua farmácia, agora, do que não possui, eu nunca tinha visto. E nós estamos
enfrentando essa dificuldade, uma simples pneumonia, nós pedimos para a família
buscar penicilina na rua. Não é possível, ou o hospital tem condições ou não
tem. Ou a Associação tem condições de se manter ou não tem. Se não há interesse
do PT em manter a Associação dos Funcionários Municipais, muito bem. Vamos ser
claros e vamos lá, não vamos manter determinado negócio, não vamos continuar
enrolando, fazendo com que os funcionários trabalhem de má vontade, com que os
sócios sejam mal atendidos, que os profissionais médicos se sintam também
obrigados a atender. Porque na realidade nós estamos prestando serviços de
assistência médica, por amor à profissão. Não é possível um médico que trabalha
na Associação dos Funcionários Municipais não receber desde setembro!
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero me solidarizar com o pronunciamento de V. Exª, ao mesmo
tempo também devo dizer que não cabe à Administração atual as falhas do
passado. Eu até muito satisfeito pude provar que havia deixado a Prefeitura tão
bem que não devia para a AFM, não devia para o Montepio e deixei dinheiro para
pagar uma dívida de cortiço no prazo. Hoje eu estou muito feliz com isso. Mas
eu também quero meu solidarizar fazendo o apelo com a Bancada do PT para que
ajude a Associação dos Funcionários Municipais a resolver esse sério problema, e
tenho certeza que a Bancada do PT se solidariza com V. Exª, porque são
servidores municipais que estão em jogo e que não tem nem uma outra maneira de
buscar assistência médica, com urgência muitas vezes, a não ser através do
Hospital Porto Alegre.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas para dizer e perguntar também que a preocupação manifesta
pelo Vereador que ocupa a tribuna neste momento, foi também motivo da nossa
preocupação já no pronunciamento a 15 ou 20 dias. Pronunciamento que revelava
inclusive que os 630 milhões, agora mil cruzado novos, foram acumulados desde
maio do ano passado e que não me ocorre, ou pelo menos eu não tenho na
lembrança, a partir do primeiro dia da Legislatura atual e da Legislatura anterior,
não tenho o acompanhamento, mas não me ocorre e eu faço essa pergunta que a
veemência da cobrança por um dia, se a Secretária que prometeu a antecipação de
algum numerário para hoje respondeu que esse numerário não ingressará nos
cofres da AFM a qualquer tempo, ou apenas hoje não foi possível, não me ocorre
que tenha sido feita a cobrança pela sua Bancada, não por V. Exª, que não se
encontrava como eu na Legislatura anterior, com essa veemência em relação aos
atrasos anteriores. V. Exª tem lembrança disso?
O SR. MANO JOSÉ: Não. Não tenho. Concordo com o nobre
Vereador, uma porque não estava fazendo parte desta Casa, e outra que o
hospital vinha enfrentando dificuldades. Quero só lembrá-los que nós tivemos
uma promessa da Frente Popular, que não deixaria de cumprir com seus
compromissos, e, no entanto, já temos o mês de janeiro sem receber, já estamos
no mês de fevereiro, que deveria ter sido pago até 5 de fevereiro e, no
entanto, nós continuamos aguardando por uma solução, quer seja do PT, quer seja
de quem fosse. E a realidade que nós temos hoje é que o hospital, devendo em
torno de 700 mil cruzados novos, recebe hoje pela manhã, 54.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Reputo da maior gravidade os fatos trazidos por V. Exª. deste
tribuna. E faço um apelo aos Vereadores integrantes da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente desta Casa para que mesmo no período de recesso promovam uma reunião e
tomem medidas efetivas, porque, Vereador, nós temos exemplos tristes, inclusive
um deles muito recente de funcionário municipal, que segundo as informações que
nos chegaram, não recebeu tratamento adequado no Hospital Porto Alegre, por
falhas estruturais mesmo do Hospital, falta de material, etc. Quando se fala em
hospital está-se falando em vidas humanas. Esse fato, eu repito, Ver. Mano
José, é de tamanha gravidade e faço apelo – não sei se V. Exª faz parte da
Comissão de Saúde – faço um apelo a V. Exª. para que reúna extraordinariamente
os integrantes dessa Comissão e que este Legislativo possa, através dessa
Comissão, tomar medidas efetivas para que esse Hospital, se efetivamente não
têm condições, não pode mais funcionar. Sou grato a V. Exª.
O SR. MANO JOSÉ: Nobre Vereador, só lhe dando uma
explicação a respeito do que nós achamos ao que V. Exª se referiu, é que eu
acredito que nenhum hospital, nenhum corpo médico pode funcionar, vamos dizer,
de maneira decente, a partir do momento que nós temos profissionais que
trabalham dias dias, sabem que o corpo clínico está atrasado, está defasado em
seu pagamento e não tem condições de continuar trabalhando. Isso acho que são
trabalhadores, são profissionais que têm que ser respeitados e, realmente – V.
Exª nos diz que são falta de condições – há falta de condições muitas vezes,
porque a partir do momento em que não se conseguem médicos habilitados a
trabalhar, temos que decair o nível, começando a contratar recém-formados em
Medicina, sem sequer um curso que possa complementar o seu dia-a-dia dentro da
profissão. E temos que arcar com esse ônus, porque não temos condições de
manter os profissionais habilitados que lá trabalham.
O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Acho que o assunto é muito grave. V. Exª está fazendo seu
pronunciamento sob a ótica dos profissionais, dos médicos que trabalham no
Hospital, acho muito justo, mas faço um apelo a V. Exª para que também analise
a situação sob o ponto de vista dos funcionários do Município, que têm, ali,
talvez a única alternativa para curar as suas doenças, muitas delas
gravíssimas. Por isso é que apelo a V. Exª para que, como integrante da
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, reúna extraordinariamente essa Comissão para
debater o assunto e tomar medidas efetivas.
O SR. MANO JOSÉ: Quero esclarecer a V. Exª que um Hospital
não funciona sem pacientes e a nossa preocupação é sempre voltada aos
pacientes, aos municipários, porque eles é que estão sofrendo. Os profissionais
saem dali e conseguem vaga para trabalhar em qualquer outro hospital, por uma
remuneração muito melhor e pagamentos em dia. Muito obrigado.
(Revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Com a palavra, o Ver. Nelson Castan.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje à
tarde, teremos uma nova reunião da Comissão Externa que está acompanhando a
conjuntura que vive o transporte coletivo de Porto Alegre, o que significa que
esta Casa continua no seu esforço de mediação, no seu esforço em procurar
saídas para esse problema tão grave que está atrapalhando o quotidiano da nossa
Cidade, apesar de, naquele nosso primeiro esforço, não teremos sido
compreendidos pela Administração Municipal que encaminhou à sua maneira a
resolução do problema. Eu entendo, como Presidente da Comissão Externa, que
essa Comissão, que essa Casa não foi considerada como julgamos ser merecedores
da confiança; e também pelo fato de se tratar do Poder Legislativo da Cidade de
Porto Alegre. Pelo que soube, o Prefeito Olívio Dutra comparecerá aqui amanhã
e, quem sabe, será a oportunidade para entendermos e superarmos essas
dificuldades. Então, como estava dizendo, hoje à tarde teremos uma nova reunião
e espero que rodos os convidados compareçam, pois foram convidados os mesmos da
vez passada: o Secretário Antonio Hohlfeldt, o Procurador-Geral do Município
Dr. Eno, o Presidente da Carris, Dr. Muzzel, o Presidente da ATP, Dr.
Guerreiro, o advogado da ATP, Dr. Werner Becker, e também a representação das
três entidades dos rodoviários, que são o Sindicato, a Federação e a
Associação. Todas essas entidades, através de seus presidentes estão cientes
dessa reunião e esperamos que todos se façam presentes.
Eu
gostaria de comentar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que agora a
Administração Municipal, o PT, a Frente Popular, está frente a uma nova
situação, decorrente da intervenção nos transportes coletivos. O Sr. Olívio
Dutra, na qualidade de gestor, em última instância, da intervenção, está agora
também na condição de patrão dos rodoviários. Esta é uma decorrência da
situação legal em que a Prefeitura se coloca, uma vez que ela tenha-se postado
na condição de interventora e gestora do patrimônio e da administração dessas
empresas.
Nós
sabemos que o movimento rodoviário tem reivindicações que não são de agora, são
de mais tempo e que já vinham pleiteando uma reposição salarial. O seu nível de
salário está num dos pontos mais baixos registrados – pelo menos que eu tenho
memória – nos últimos três anos. Essa reivindicação já vinha sendo colocada
desde antes. Agora está sendo novamente, só que dentro desse novo contexto em que,
nas negociações, tem uma figura nova que não havia até então, que é a
Prefeitura Municipal como patrão e, portanto, como alguém que recebe
reivindicações dos trabalhadores. Fui informado de que ocorreu, ontem, uma
Assembléia-Geral do Rodoviários no Auditório Araújo Viana; sabemos do apoio que
os rodoviários estão dando para a manutenção dos serviços de transporte
coletivo de Porto Alegre. Acho que essa é a posição correta, os rodoviários têm
uma relação funcional com o seu patrão e é desse que eles devem reivindicar,
mas nunca adotando a greve como instrumento, de maneira que possam ser
confundidos com os interesses patronais. Então, essa posição está muito certa.
Com os companheiros rodoviários que conversei e que estiveram presentes, ontem, na Assembléia-Geral, havia uma expectativa muito grande de que o Prefeito Municipal iria anunciar a reposição salarial, iria atender – eu não sei se no todo ou em parte – essa reposição salarial. E o que ocorreu foi uma reunião política de apoio à manutenção dos serviços de transportes de Porto Alegre; porém, muitos dos que lá compareceram saíram, de certa forma, decepcionados, porque a este problema, que é urgente, que exige uma solução urgente, não foi dado horizonte para que se resolva quando é que os rodoviários vão ter a sua reposição salarial.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Apenas para lembrar que foi na gestão de V. Exª. na Companhia
Carris que ficou escrito nos ônibus da Companhia e no povo de Porto Alegre que
a Companhia é propriedade do povo de Porto Alegre. Os trabalhadores das
empresas sob intervenção e da Carris são empregados do povo de Porto Alegre,
administrado pela Frente Popular.
Outra
questão que eu gostaria de colocar para ser rápido e não gastar o seu tempo é
que foi dado um norte para a negociação com o sindicato e não apenas com a
assembléia, que foi considerada por V. Exª como uma assembléia política, mas
por uma assembléia convocada pelo Sindicato dos Trabalhadores. Todo o ato
reivindicado pelos trabalhadores, além de reivindicar posição econômica, também
é um ato político. Há perspectiva da negociação salarial, sim, em março, foi
dado esse horizonte.
O SR. NELSON CASTAN: É, acredito que os rodoviários não se
satisfaçam com esse encaminhamento, porque a sua reivindicação não é de hoje, é
de há muito tempo e, agora, um partido que se diz comprometido com os
trabalhadores tem que dar respostas objetivas a essa questão. Essa é uma
reivindicação da categoria. Tenho aqui os volantes que foram largados, tanto pela
Associação Profissional como pelo Movimento Alerta Rodoviários, exigindo a
reposição salarial. Então não vejo, não compreendo, de parte da Administração
Popular quaisquer tipos de manobras protelatórias no atendimento dessas
reivindicações. Está certo que os patrões não atendam, patrão é sempre assim,
nós os conhecemos. Agora, a Administração Popular investida na função de patrão
nós esperamos que tenha um comportamento diferente. E eu sou testemunha,
conversei com muitos rodoviários e muitos saíram daquela assembléia-geral
frustados, porque esperavam alguma coisa de mais concreto. Então registramos
aqui esse fato, achamos que é um problema a mais que a Administração Popular
terá de responder. Nós vamos cobrar isso, aqui desta tribuna, e tomara se tenha
um encaminhamento para essa questão de maneira objetiva, clara, com prazo e
percentuais dados aos trabalhadores rodoviários, não se prosseguindo nessa
tergiversação, nessa maneira de indefinir-se a questão.
Um
outro aspecto é que nós achamos que a Prefeitura Municipal, no que diz respeito
aos transportes, tem que exercer o poder que lhe foi depositado nas mãos pela
população de Porto Alegre. O que quero dizer com isso é que a Prefeitura
Municipal tem que calcular a tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre.
Porque já estou passando a suspeitar que esse cálculo está pronto e é mais
baixo, é inferior à tarifa de 12 centavos hoje praticada. Imaginem os senhores
se isso for verdade! A Prefeitura do PT estaria acobertando uma supertarifação.
Então, acho que é responsabilidade de quem está no Poder divulgar esse número,
seja qual ele for.
A
população de Porto Alegre espera por isso, isso é uma responsabilidade de quem
está no Poder. E nós queremos que seja uma tarifa justa. Agora, o que não se
pode aceitar é que aqueles que têm a responsabilidade do poder se eximam de
exercê-lo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT, Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
certamente as palavras mais utilizadas pelo conjunto dos Vereadores nesta
Reunião têm sido duas: o diálogo e o debate. E durante toda esta Reunião
permeou, através das intervenções, definições e conteúdos que nos parecem um
tanto contraditórios com as posições políticas assumidas por bancadas que ora
estiveram no Governo e que ora não estão, por Vereadores que se dizem oposição
e, portanto, comprometidos com a maioria da população, mas que não têm uma
postura clara no sentido de serem críticos da postura assumida pelos
empresários privados do setor dos transportes coletivos de Porto Alegre.
Parecer-nos
que discutirmos e falarmos em diálogo e debate, discutindo hoje, concretamente,
a situação da intervenção em Porto Alegre, sem reconhecermos, de uma forma
honesta e transparente, que grande parte, e por que não dizer, maioria, dos
problemas que ocorrem hoje, nessa situação dos transportes coletivos de Porto
Alegre, se devem à situação encontrada, hoje, na SMT, órgão encarregado de
fiscalizar as empresas de transporte coletivo. E que, quando, a Administração
Popular assumiu, encontrou uma SMT despreparada para fazer, inclusive, o que
agora queremos fazer, que é ter, de fato, uma análise da metodologia do cálculo
tarifário, de uma forma independente, ou seja, não dependente da análise, da
metodologia do cálculo tarifário dos grandes empresários dos transportes em
Porto Alegre. Foi por isso que nós trouxemos cinco funcionários da SMT de São
Paulo, se for o caso vamos trazer mais. É porque somente os técnicos da SMT de
Porto Alegre, sem o auxílio e a experiência desses companheiros de São Paulo,
encontrariam mais dificuldades para viabilizar esse cálculo. E nós precisamos
ganhar tempo. Nós encontramos a dificuldade de sequer ter tabelas atualizadas
com horários das linhas de ônibus. Portanto, o cumprimento dos horários
dependia da boa vontade dos empresários.
A
administração anterior conseguiu praticamente desativar o serviço de
fiscalização dos transportes, fazendo com que se criasse favorecimento aos
empresários e desmoralização dos próprios funcionários que eram responsáveis
pelo serviço de fiscalização. Portanto, os desrespeitos que são freqüentes hoje
aos horários e que refletem um atendimento mal feito à população, se devem a
essa situação encontrada.
Nos
últimos anos, e é isso que fez que o ex-Prefeito assumisse com preocupação, via
imprensa, a defesa do diálogo, nos últimos anos, os aumentos das passagens
foram feitos e estabelecidos com base em dados fornecidos pelas próprias
empresas e não pela Administração. Por isso que a Administração anterior
depende tanto do diálogo, e por isso que alguns Vereadores dependem tanto do
diálogo para fazer esse debate sobre os transportes aqui nesta Reunião.
Segundo
dado que precisa ficar claro é que o objetivo imediato da Administração, ao
intervir nas empresas, foi evitar o lockout,
porque as pressões que culminariam com o anúncio da paralisação de todas as
empresas privadas neste dia 16 já estava formalizado. Se não colocarmos esses
dados, nós poderemos criar um raciocínio que só pode levar à lógica com que
trabalhou aqui o Ver. Dilamar Machado, de que essa iniciativa foi tomada a mamu
militari. Não é isso. Parece-nos que é visível que o que está ocorrendo
hoje é uma forma diferente de administrar esse serviço público. Em segundo
lugar, para a Administração Popular, portanto, se usássemos e continuássemos
usando os dados fixados e determinados pelas empresas, nós estaríamos
continuando com a mesma lógica que era a de estabelecermos um verdadeiro
diálogo com surdos, onde a Administração ficaria refém dos interesses das
grandes empresas privadas que trabalham no transporte coletivo. Para concluir,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação ao famoso mamu militari,
nós entendemos que, diante de um empresariado conservador como é este de Porto
Alegre, nós acenarmos com a possibilidade mais democrática, entre aspas, era
não viabilizarmos uma saída que garantisse, acima de tudo, os interesses da
população. Seria não só transformarmos o serviço público em refém, em objeto
dos interesses das empresas privadas, mas também transformarmos a própria
Administração Popular em objeto dos interesses das grandes empresas. Portanto,
a intervenção vem colocar todo esse conflito num nível minimamente equilibrado
para ambos os lados e fundamentalmente para que o desfecho seja favorável à
maioria da população e à defesa de um novo conceito sobre transporte coletivo
em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Convidamos os Srs. Vereadores a
participarem dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Externa, sob a
Presidência do Ver. Nelson Castan, hoje, às 14h30min, a qual analisará, em
conjunto com as entidades, o assunto dos transportes coletivos.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.
(Levanta-se
a Reunião às 13h05min.)
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